CCJ do Senado aprova reforma trabalhista por 16 x 9
Por 16 votos a 9, com uma abstenção, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou há pouco a admissibilidade do Projeto de Lei 38/2017, que promove a reforma trabalhista patrocinada pelo governo Michel Temer, em meio à pior crise de sua gestão, e altera diversos pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Foram mais de 13 horas de debates em um dia de tensão entre os senadores, com direito a muita troca de acusações entre oposicionistas e membros da base, leitura de seis votos em separado (textos alternativos), discurso do agora ex-líder do PMDB Renan Calheiros (AL) contra o governo e até leitura de carta em que Temer se compromete a vetar pontos polêmicos da proposta (veja a lista abaixo). A reunião da CCJ teve início às 10h10 desta quarta-feira (28) e quase terminou no dia seguinte, às 23h20.
O texto cuja constitucionalidade foi atestada pela maioria na CCJ foi elaborado pelo líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), um dos principais fiadores da gestão Temer. Os votos em separado foram lidos pelos senadores Eduardo Braga (PMDB-AM), Lasier Martins (PSD-RS), Lídice da Mata (PSB-BA), Paulo Paim (PT-RS), Randolfe Rodrigues (Psol-AP) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM). Todos eles queriam promover alterações no projeto que veio da Câmara e foi endossado integralmente pelos senadores governistas – texto relatado pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) que foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e, numa derrota do governo, rejeitado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Ferraço foi criticado porque, na condição de relator e legislador, abriu mão de promover mudanças no texto, restringindo-se a avalizar a missão dos vetos por Temer.
A pressa do governo em votar o texto sem modificações se deve ao fato de que, caso houvesse alteração de conteúdo, a matéria teria que retornar à análise da Câmara, autora do PL 38/2017. Uma das preocupações dos governistas, mesmo não declarada, é a sinalização, ao mercado financeiro, de que o Executivo, mesmo diante da denúncia de Temer por corrupção passiva, é capaz de promover no Congresso as reformas estruturantes e as medidas de ajuste fiscal – embora até os membros da base de sustentação reconheçam que as denúncias de corrupção na gestão peemedebista inviabilizaram a reforma da Previdência, por exemplo.
Um dos pontos questionados pela oposição, e até por alguns governistas, é a questão do trabalho intermitente, em que a prestação de serviços não é contínua, seja mantida a subordinação empregatícia. O modelo de trabalho permite que sejam alternados períodos laborais e de inatividade, fixados em horas, dias ou meses, independentemente do ramo de atividade. Outra questão polêmica muito criticada por oposicionistas é a possibilidade de que a trabalhadora gestante seja afastada automaticamente, durante toda o período de gestação, apenas de atividades classificadas como insalubres em grau máximo. Em condições insalubres de graus médio ou mínimo, a empregada só será afastada a pedido médico – o que pode provocar situações dúbias, segundo a avaliação dos opositores do projeto.
(…)