Aquilo que esteve circulando em formato de memes nas redes sociais, em críticas de cartunistas ou discursos à priori exagerados da oposição começa a tomar forma real. O governo Temer pode passar para a história como sendo o responsável por revogar a lei Áurea.
Um projeto de lei pretende uma reforma trabalhista destinada aos trabalhadores rurais que tem a desfaçatez de propor, entre outros, que aos empregadores seja permitido remunerar os empregados com qualquer ‘espécie’ em substituição à moeda. Pode-se pagar pelo trabalho com alimentação e moradia, por exemplo.
A jornada diária de trabalho poderá chegar a 12 horas por ‘motivos de força maior’ e regulamenta períodos de até 18 dias seguidos de labuta antes de gozar algum descanso. Férias também poderão ser vendidas integralmente.
O autor da modernizadora medida é Nilson Leitão (PSDB-MT), um dos deputados linha-de-frente da bancada ruralista. Para ele, existe um ‘preconceito muito grande da Justiça do Trabalho com o trabalhador rural’, pois a CLT e demais normas do Ministério do Trabalho foram ‘elaborados com base nos conhecimentos adquiridos no meio urbano, desprezando usos, costumes e a cultura do campo’.
Sem desprezar usos e costumes de seu partido, Nilson Leitão teve mais da metade (58,13%) do valor de sua campanha financiada pelo setor agropecuário. Agora ele presta o serviço para o qual recebeu antecipadamente.
Após a notícia da aberração em forma de projeto de lei vir à público pelo jornal Valor Econômico, a Frente Parlamentar da Agricultura soltou uma nota sobre o PL 4662/2016 tentando justificar a bizarrice e desqualificar a matéria.
“Vários são os dispositivos em que se busca uma necessária atualização ou adequação às necessidades do campo, já que boa parte da legislação aplicável ao setor decorre de normas tipicamente urbanas.”
E mais: “Algumas pessoas por incompreensão do texto, ou mesmo por total desconhecimento decorrente da falta de leitura, têm levantado hipóteses que definitivamente não são verdadeiras, como, por exemplo, no possível estabelecimento de jornada de 12 horas diárias. O tema jornada de trabalho está descrito no art. 6º que assim diz: A duração do trabalho normal não será superior a 8 horas diárias”, afirma o texto.
Sim, o artigo 6º diz isso mesmo. O que a nota não diz é que já o artigo seguinte (o 7º) faz a ressalva: “Admite-se a prorrogação da jornada diária de trabalho por até 4 (quatro) horas ante necessidade imperiosa ou em face de motivo de força maior”.
Bem, deputado, ainda que ‘costumes e a cultura’ sejam sejam distintos, tanto na cidade como no campo, 8 com mais 4 resulta em 12, não?
Com a retórica favorita dos tempos atuais entre os apoiadores – e aproveitadores – da reforma trabalhista, o PL de Nilson Leitão traz a conversa de que acordos devem prevalecer sobre leis. Acordo entre patrão e empregado é desse jeito: ‘Aqui é assim, se quer, quer. Se não quer, rua’. E no meio rural, tendo recebido moradia e comida em forma de remuneração, o trabalhador nem opção de ‘rua’ tem. Fica refém de um ‘acordo entre as partes’.
Tanto no meio urbano como no meio rural, o descanso é fundamental. Morre-se de tanto trabalhar seja no escritório, seja na lavoura. Por fundamental, tornou-se direito assim como tantos outros que foram obtidos a duras penas para evitar abusos da parte mais forte.
O trabalho rural era regulamentado por um Estatuto do Trabalhador Rural. Foi só a partir da Constituição Federal de 1988 que o trabalhador rural alcançou os mesmos direitos do trabalhador urbanos como indenização, aviso prévio, salário, férias, repouso remunerado, sistema de compensação de horas, proteção especial à mulher e ao menor.
Agora, nesses tempos mais que sombrios, busca-se revogar essas conquistas. E o faz apresentando a justificativa da modernização, da atualidade.
Ora, o zeitgeist deste governo é ter um ocupante que só sabe como estão as coisas na vida real pois tem uma ‘bela recatada do lar’ que lhe diz como estão os preços no supermercado. Michel Temer é um cara tão sincronizado com os tempos atuais que escalou um time inicial de ministros sem uma única mulher. E quer falar em modernização?
O governo ilegítimo a cada dia batalha mais duramente pelas intenções implícitas e explícitas dos golpistas e tenta mesmo revogar a lei Áurea mesmo. E isso não é uma charge da Laerte, infelizmente.