Em resposta a ZeDasKouves.

Corremos risco com esse Congresso para atender a classe merdia, que clama por vingança, de ser instituída a pena de morte. Mesmo fazendo, a proibição da pena de morte, parte das chamadas ‘cláusulas pétreas’, insuscetíveis de emenda ou reforma pelo poder constituinte derivado.

A Constituição, no art. 5º, XLVII, ‘a’, diz que não haverá penas de morte, salvo em casos de guerra declarada. No artigo 60, § 4º, inciso IV, há a prescrição de que não será objeto de deliberação proposta tendente a abolir os direitos e garantias individuais, dentre os quais se insere a vedação à pena de morte.