A dúvida e o desconhecimento na verdade parece que é sobre o processo administrativo tributário. Normal, porque no Brasil nem o processo penal nem o processo civil as pessoas conhecem, fazem pouca questão de conhecer e a turma do "jurídiques" não faz questão de simplificar. Desconhece-se, por exemplo, que a União não recorre à Justiça quando perde uma questão fiscal federal, já o contribuinte sim. Oras, uma decisão só se torna definitiva se proferida pelo Poder Judiciário, sendo esta condição basilar do Estado de Direito, inclusive diz a Constituição: "Art. 5º XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;" Nesse sentido, hoje, o contribuinte tem todo o processo administrativo a seu dispor, e, se ainda sim tiver perdido, pode recorrer às instâncias do Judiciário, o que não ocorre com a União. E, no final, ainda desconhece-se que o CARF e a Receita são coisas distintas. Aliás, alguém já se perguntou como funciona nos Estados? Aposto que não, aposto que a maioria nem imagina que exista algo semelhante nos Estados.