A bem-vinda exigência de juridicidade no impeachment. Por Lenio Streck

O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes. Foto: Reprodução

O assunto é a decisão do ministro Gilmar Mendes na ADPF 1259, em que faz uma filtragem constitucional da carcomida Lei 1.079 de 1950, feita no tempo em que o Ministério Público era um braço do Executivo e nem havia a Lei Orgânica da Magistratura.

Prato cheio para os críticos do Supremo. A acusação de autoblindagem é a mais carinhosa, vinda da direita e da esquerda. Malu Gaspar chega a dizer “golpe do STF”, ela quem disse que o impeachment de Dilma foi um mal necessário e que foi tudo dentro da lei. Afinal, o que é isto –um golpe?

Aliás, o fantasma do lavajatismo, além de tentar colocar o STF contra as cordas, volta para nos lembrar que vivemos um “golpe permanente”: a extrema direita quer impeachment de ministros do STF. Sem passar pela PGR. E isso é “normal”.

A decisão de Gilmar é correta e necessária. STF e impeachment viraram meta de campanha eleitoral. Trata-se de um revide contra o STF por causa do 8 de Janeiro. O guardião da Constituição tem de ser esfacelado. O açougueiro de minha rua diz: “Com esse STF não dá mais”. Eis o Zeitgeist – o espírito do tempo pós-lavajatista e pós-8 de Janeiro. Redes sociais em delírio.

A fúria é contra a redefinição da titularidade do pedido de impeachment, reinterpretada por Gilmar para o colocar nas mãos do PGR (que, lembremos, tem legitimidade que lhe é dada pelo Senado e por indicação na lista tríplice). Portanto, é caricato o argumento de que “se retira do cidadão o poder de…”. Ora, há 99 pedidos feitos por congressistas e cidadãs: todos sem qualquer argumento jurídico. Então um ministro do STF pode ser limado por causa de discordância política?

Aliás, se para processar um ministro por qualquer tipo de crime essa legitimidade é só do PGR, por qual razão, para algo mais grave como o impeachment, esse poder se estenda a esse ponto? Para pedir impeachment do presidente da República precisa um quórum altíssimo; para o de ministro do STF, qualquer pessoa. E uma só. É sério isso?

Mais grave –e isso também foi objeto da decisão de Gilmar– é o quórum de apenas maioria simples para impichar ministro, o que fazia com que até mesmo com 11 votos um ministro da Suprema Corte pudesse ser afastado. Não parece inconstitucional? Não mereceria um editorial? Veja-se: até ontem o presidente do Senado tinha o poder de colocar em votação o pedido, o que lhe dava um poder absoluto. Com quórum irrisório, o ministro fica(va) nas mãos do presidente do Senado. Agora, com a legitimidade restrita do PGR, diminui sobremodo o poder de barganha do presidente do Senado.

Procuradoria-Geral da República (PGR) – Divulgação

Não há nada de estranho na decisão. Há, sim, um banho de imersão constitucional de uma lei desatualizada. Gilmar buscou uma isonomia com a exigência do impeachment de presidente da República: quórum de 2/3. Ademais, Gilmar poderia ter feito diferente, como o STF fez com a Lei de Imprensa: poderia tê-la fulminado in totum, ao menos na parte que diz respeito aos ministros do STF.

Aliás, o impeachment de Dilma deveria nos ter ensinado que não se pode tratar de impeachment –qualquer deles– do modo como estava sendo feito, a ponto de o Congresso transformar o regime presidencialista em parlamentarismo.

E é exatamente nesse ponto que está o maior mérito da decisão: a de colocar a exigência de juridicidade no impeachment. Despolitizar. É o direito que deve guiar o impeachment. E não os desejos políticos. Na mão do cidadão ou do congressista, o pedido necessariamente não tem juridicidade. Nas mãos do PGR, só se aceitará um pedido de impeachment sustentado em violações descritas em lei.

A teoria da recepção das normas exige que, de uma lei velha, apenas permaneça o que for compatível com a Constituição. Para isso existem técnicas como a interpretação conforme –aliás corriqueiras no STF. Onde a estranheza? Por isso, é possível salvar velhos textos com novas roupagens. A comunidade jurídica conhece bem isso.

Isso vale também para os outros 2 itens da decisão: a adaptação da velha lei à Loman (Lei Orgânica da Magistratura Nacional) e a proibição de crime de hermenêutica –pelo menos nessa parte não há maiores ataques à decisão. Afinal, isso está superado desde quando Rui Barbosa defendeu o juiz Alcides Lima, lá no século 19, acusado de crime de interpretação.

Em suma: se o ponto de discórdia é a transferência da legitimidade do pedido para as mãos do PGR, então fiquemos tranquilos: agora o impeachment (e isso se estenderá ao impeachment de presidente da República) ganha visíveis ares de juridicidade. E isso é um ganho incomensurável.

E não precisaremos ouvir que “em 2026 teremos um Senado para impichar ministro do STF”. A democracia exige mais de todos nós. Ou não?