Anvisa amplia uso da Cannabis medicinal e autoriza venda em farmácias

Cannabis medicinal. Foto: Reprodução

A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) aprovou nesta quarta (28) uma resolução que amplia as formas de uso de terapias à base de Cannabis medicinal no Brasil. A nova norma autoriza a comercialização de medicamentos para uso bucal, sublingual e dermatológico e permite a venda do fitofármaco canabidiol em farmácias de manipulação, o que não era admitido até então.

Na mesma reunião, a diretoria da agência também autorizou a importação da planta ou do extrato de Cannabis para a fabricação de medicamentos. Antes, apenas fármacos de uso oral e inalatório podiam ser registrados. A medida amplia o leque terapêutico disponível no país e altera regras em vigor desde o marco regulatório aprovado em 2019.

A resolução flexibiliza ainda os critérios para uso de produtos com concentração de THC acima de 0,2%. Antes restritos a pacientes em cuidados paliativos ou com doenças irreversíveis, esses tratamentos passam a ser permitidos para pessoas com doenças debilitantes graves, como casos de dor neuropática crônica, segundo avaliação técnica da Anvisa.

As mudanças impactam diretamente o mercado nacional. Em dezembro, a agência informou que havia 33 produtos de canabidiol e 16 extratos de Cannabis autorizados para venda no Brasil. Além disso, permanece a possibilidade de importação excepcional de medicamentos e óleos mediante prescrição médica, inclusive de produtos que não passaram por avaliação da Anvisa.

Sede da Anvisa. Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

A votação também reverteu pontos discutidos em dezembro de 2025, quando o então diretor Rômison Mota havia defendido ampliar as formas de uso, mas vetar a venda em farmácias de manipulação e limitar a importação excepcional.

O diretor Thiago Campos pediu vista à época e, nesta quarta, apresentou voto permitindo a manipulação e retirando a limitação à importação, que ainda será debatida em novo processo. A Anvisa deve analisar ainda três resoluções que autorizam o cultivo de Cannabis no Brasil para fins medicinais e de pesquisa, em cumprimento a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

As regras preveem cultivo em ambiente controlado, com exigências de segurança e rastreamento, e THC de até 0,3% para uso medicinal. Para pesquisa, não há limite de THC. A agência já havia autorizado, em novembro de 2025, pesquisas com a planta pela Embrapa.