CARO PAULO,

A GANG DO MINISTÉRIO PÚBLICO, A GLOBO, VEJA, TUCANADA E EXTREMA-DIREITA GANHARAM MAS NÃO LEVARAM, NO DIA 20 DILMA SANCIONOU A LEI FEDERAL QUE SE ANTECIPOU À PEC 37 E CUIDA DE CONCENTRAR OS PODERES INVESTIGATÓRIOS NO ÂMBITO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA E NÃO MAIS NO MINISTÉRIO PÚBLICO, COMO REZA NOSSA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. A MÍDIA GOLPISTA E OS IDIOTAS DO MP AINDA NÃO SE DERAM CONTA DISSO, POIS ESTAVAM OCUPADOS ORGANIZANDO AS MANIFESTAÇÕES CONTRA A PEC 37.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12830.htm

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Casa Civil

SUBCHEFIA PARA ASSUNTOS JURÍDICOS

LEI Nº 12.830, DE 20 DE JUNHO DE 2013. [1]

Mensagem de veto [2]

Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia.

Art. 2o As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.

§ 1o Ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais.

§ 2o Durante a investigação criminal, cabe ao delegado de polícia a requisição de perícia, informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos.

§ 3o (VETADO).

§ 4o O inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso somente poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico, mediante despacho fundamentado, por motivo de interesse público ou nas hipóteses de inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da corporação que prejudique a eficácia da investigação.

§ 5 o A remoção do delegado de polícia dar-se-á somente por ato fundamentado.

§ 6o O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.

Art. 3o O cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito, devendo-lhe ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem os magistrados, os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público e os advogados.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de junho de 2013; 192o da Independência e 125o da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Miriam Belchior

Luís Inácio Lucena Adams

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.6.2013

http://www.planalto.gov [3] .br /ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12830.htm