Aposentadoria especial para vigilantes avança na Câmara após derrota no STF

A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 42/2023, que prevê aposentadoria especial para trabalhadores expostos a condições que afetem a saúde ou a integridade física. O texto inclui expressamente vigilantes e seguranças, inclusive profissionais que atuam no transporte de valores.

O avanço ocorre após o Supremo Tribunal Federal rejeitar, em fevereiro, a concessão automática do benefício à categoria. Por 6 votos a 4, a Corte definiu que o risco ou a periculosidade da atividade, com ou sem arma de fogo, não basta para caracterizar o trabalho como especial.

A urgência permite que o projeto siga diretamente ao plenário, sem passar pelas comissões restantes. A proposta também busca retirar a idade mínima criada pela Reforma da Previdência e estabelecer critérios para reconhecer períodos de trabalho em condições especiais; se a Câmara aprovar o texto, ele ainda passará pelo Senado e pela sanção presidencial. No julgamento no STF, o INSS estimou impacto de até R$ 154 bilhões em 35 anos caso o benefício fosse concedido aos vigilantes do Regime Geral de Previdência Social.