Aliás, é questão de bom senso... e para piorar essa questão de lei, vejo que muitos réus são obrigados a ter que argumentar em cima de uma decisão do STF, mesmo que destoante. Exemplo, sou acusado de matar, (e em verdade não matei), Mais da metade do STF julga que matei... e nesses embargos, vejo uma situação que só posso pedir redução de pena por um crime que não cometi.