Vish, JB cansou de reconsiderar decisões de outros ministros quando estavam na Presidência, e agora? http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28%28RGI-+mesmo+ART-00317+adj40+PAR-00002%29%29+E+S%2EPRES%2E&base=basePresidencia&url=http://tinyurl.com/p7lgu9x

Ele argumentou o parágrafo 2 desse artigo 317 que você mencionou.