Deputada Natália Bonavides pede CPI para investigar Ramagem e a Abin paralela
O DCM recebeu a seguinte informação:
REQUERIMENTO DE CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO N° , DE 2020
(Da Dep. NATÁLIA BONAVIDES e outros)
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar denúncias sobre o uso do sistema de inteligência para finalidades ilegais e para atender a interesses particulares da família do presidente da República e sobre a existência de uma estrutura não oficial de inteligência (ABIN paralela).
Senhor Presidente,
Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição Federal e dos artigos 35, 36 e 37 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de comissão parlamentar de inquérito, composta por 34 deputados titulares e igual número de suplentes, para investigar, no prazo de cento e oitenta dias, denúncias sobre o uso do serviço de inteligência para finalidades ilegais e para atender a interesses particulares da família do presidente da República e sobre a existência de uma estrutura não oficial de inteligência (ABIN paralela). Os recursos administrativos e financeiros, bem como os assessoramentos necessários ao funcionamento desta Comissão serão providos com recursos orçamentários da Câmara dos Deputados.
JUSTIFICAÇÃO
Em coluna da Época de 23 de outubro de 2020 se tornou pública a informação de que advogados de Flávio Bolsonaro se reuniram com o presidente da República, com o ministro de Estado do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) e com o Diretorgeral da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) para pedir que o Governo Federal usasse sua estrutura para produzir provas em favor do filho do presidente da República.
*CD206753842400* Documento eletrônico assinado por Natália Bonavides (PT/RN), através do ponto SDR_56126, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016.
Segundo a coluna, os advogados do senador informaram aos presentes na reunião ter descoberto um fato que poderia anular as investigações em torno do esquema operado por Fabrício Queiroz. Na ocasião, solicitaram a intervenção dos agentes públicos para que fossem tomadas as diligências necessárias para comprovar a tese levantada pela defesa de Flávio Bolsonaro.
Posteriormente à publicação da coluna, os advogados do senador apresentaram uma nota que convalidam os fatos narrados pela revista:
A defesa do Senador Bolsonaro esclarece que levou ao conhecimento do GSI as suspeitas de irregularidades das informações constantes dos Relatórios de Investigação Fiscal lavradas em seu nome, já que diferiam, em muito, das características, do conteúdo e da forma dos
mesmos Relatórios elaborados em outros casos, ressaltando-se, ainda, que os Relatórios anteriores do mesmo órgão não apontavam qualquer indício de atividade atípica por parte do Senador. Registre-se, finalmente, que o fato foi levado diretamente ao GSI por ter sido
praticado contra membro da família do Senhor Presidente da República.
É imprescindível sublinhar o tamanho da naturalidade com a qual se comete uma conduta ilegal. Percebe-se na nota uma confissão.
Segundo os seus signatários, os fatos foram apresentados a uma instituição pública, o GSI, por terem sido supostamente praticados contra um membro da família do presidente da República. De pronto se percebe a intenção de violação do princípio da impessoalidade.
O ministro do GSI também publicou nota2que corroborou os fatos narrados pela coluna mencionada:
https://twitter.com/gen_heleno/status/1319775389129052163
*CD206753842400* Documento eletrônico assinado por Natália Bonavides (PT/RN), através do ponto SDR_56126, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016.
Contudo, desmentindo a alegação do ministro-chefe de que não houve qualquer medida tomada pelo governo diante do pedido ilegal dos advogados de defesa do senador, a coluna da Época publicou, no dia 11 de dezembro, uma matéria revelando que a ABIN elaborou ao menos dois relatórios indicando supostos fatos e teses que poderiam anular a investigação sobre “rachadinha” no gabinete do filho do presidente. A atitude demonstra certo desespero da família presidencial: diante da certeza do cometimento de crime peculato pelo filho do presidente, restou tentar aparelhar o governo para anular as provas colhidas pelo sistema de justiça.
Mas, não só isso. Aponta também o descompromisso do governo com a manutenção do caráter republicano das instituições e da conivência do ministro ora convocado, um militar aposentado, com práticas criminosas: o peculato do filho do presidente e a advocacia administrativa da família presidencial e de seu staff.
Segundo a matéria da Revista Época, o relatório não esconde para que está sendo usada a ABIN. Em um deles, em um campo intitulado “Finalidade”, cita:
*CD206753842400* Documento eletrônico assinado por Natália Bonavides (PT/RN), através do ponto SDR_56126, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016.
“Defender FB no caso Alerj demonstrando a nulidade processual resultante de acessos imotivados aos dados fiscais de FB”. Segundo a mesma matéria, os relatórios chegam a sugerir, inclusive, ações a serem tomadas pelos advogados de defesa do filho do presidente e por outros órgãos do governo para comprovar as teses supostamente capazes de anular o processo contra Flávio Bolsonaro. Uma dessas sugestões é uma prática comum do presidente Bolsonaro: intervir em um órgão do governo, neste caso, na Corregedoria-Geral da União, por meio da indicação para a chefia do órgão “um excorregedor da PF de sua confiança”. O escandaloso é que é justamente por uma ação
como a sugerida pelo relatório da ABIN que o presidente está sendo investigado em inquérito em tramitação no STF.
Ainda segundo a matéria da revista Época, a autenticidade dos relatórios foi confirmada pela advogada do filho do presidente, a Sra. Luciana Pires, porém, contestada pelo GSI, revelando a tentativa maliciosa do ministro de ocultar a conduta aparentemente criminosa do Governo Federal, de aparelhar o serviço de inteligência para a defesa do filho do presidente. A mesma negativa da autenticidade do relatório foi reiterada pelo GSI em manifestação do governo à intimação da ministra Cármen Lúcia na ADPF nº 722.
Ocorre que tal manifestação contradiz de imediato a defesa do filho do presidente. Esse fato não é um detalhe banal, afinal, qual motivo teria a defesa do senador para mentir sobre esse relatório? Em nova matéria publicada pela Revista Época no dia 18 de dezembro de 2020, a advogada de defesa de Flávio Bolsonaro não deixa dúvidas sobre a origem do relatório e sobre a sua existência:
Nenhuma orientação do Ramagem o Flávio seguiu ou me pediu para seguir. Eu não tenho contato nenhum com o Ramagem. Ele ia ajudar em quê? Ele não tem a menor ideia do que está acontecendo lá dentro (da Receita), eu tenho mais informação do que ele. Ele sugeriu esse monte de ação que ninguém seguiu nada.
Nesse episódio abundam indícios do uso inadequado do serviço de inteligência para atrapalhar uma investigação judicial e uma persecução penal. Havendo esses indícios, resta a todos os que têm atribuição de investigar atos ilícitos buscar as provas.
Desse modo, é um imperativo constitucional que esta Casa constitua uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar esses fatos.
*CD206753842400* Documento eletrônico assinado por Natália Bonavides (PT/RN), através do ponto SDR_56126, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016.
O interesse do Governo Federal de subverter o serviço de inteligência não é exatamente uma novidade. Desde o início do governo de Jair Bolsonaro já vimos secretaria elaborar dossiês contra servidores, o que motivou a impetração da ADPF nº 722, e até mesmo a denúncia de ex-ministros, Gustavo Bebianno, por exemplo, de que o governo queria montar uma ABIN paralela.
Ao que tudo indica, esse interesse do presidente deixou se ser apenas um plano, para se materializar na efetiva formação de uma estrutura ilegal e, por isso, com nenhum mecanismo de controle, destinada a elaborar todo tipo de trabalho de inteligência requerido pelo presidente. A probabilidade de isso estar ocorrendo é reforçado pela existência (confirmada pela advogada de defesa de Flávio Bolsonaro) de relatórios orientando o governo federal e a defesa do senador a como conseguirem a anulação das investigações pelo crime de peculato possivelmente cometido por Flávio Bolsonaro.
A existência da ABIN paralela também foi denunciada pela matéria da Revista Crusoé do dia 18 de dezembro de 2020. A revista indica que a Coordenação-geral de Credenciamento de Segurança e Análise de Segurança Corporativa, chefiada Marcelo Bormevet, passou a cumprir a função de ABIN paralela, sendo ela responsável por, a pedido do presidente, realizar trabalhos de inteligência fora dos padrões e das finalidades da ABIN. Segundo a matéria da Crusoé, os servidores da ABIN atribuem a essa coordenação a autoria dos dois relatórios elaborados para obstruir as investigações contra Flávio Bolsonaro.
Pois bem, os indícios do uso ilegal da inteligência saltam aos olhos, o que resta a este Parlamento, e a qualquer órgão com atribuição de investigação e de fiscalizar o cumprimento das leis, é buscar as provas de materialidade e autoria de atitudes criminosas. Portanto, esta Casa, para não faltar ao seu dever, precisa constituir uma Comissão de Inquérito para investigar os fatos narrados. Por isso, peço o apoio dos e das eminentes pares.
Brasília, 18 de dezembro de 2020.
NATÁLIA BONAVIDES
(PT/RN)