Em resposta a Marcio Renné.

O Fora da Lei

Funcionário público não pode ser dirigente de empresa privada. Joaquim barbosa era funcionário público e violou a Lei ao assumir o cargo de presidente ou CEO – Chief Executive Officer da Assas JB Corporation, empresa sediada no apartamento de propriedade da União destinado a residência de presidente do STF e Joaquim barbosa violou a Lei.

Nenhuma empresa privada pode ser instalada em próprio da União e o seu proprietário ou sócio é impedido de apresentar como endereço de sua empresa imóvel de propriedade da União. A empresa de Joaquim Barbosa, a Assas JB Corporation, tem como endereço o imóvel funcional destinado a residência de presidente do STF e Joaquim barbosa violou a Lei.

A quem caberia investigar os desvios de conduta e a transgressão da lei praticados pelo senhor Joaquim barbosa?

A pessoa que ocupa esse cargo deveria ser punida por prevaricação.

==

“A prevaricação é crime previsto no artigo 319 do Código Penal como um dos crimes que o agente público pode praticar contra o funcionamento regular da administração pública.

De acordo com a definição legal, o crime de prevaricação ocorre em três diferentes situações, quando o funcionário público, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

a) retarda, indevidamente, a prática de ato decorrente de seu trabalho;

b) deixa de praticar, indevidamente, o ato decorrente de seu trabalho;

c) pratica o ato de maneira ilegal.

O ato decorrente do trabalho do agente público é o que a lei denomina de ato de ofício, isto é, ato que deve ser praticado pela própria natureza do trabalho do agente, mesmo que não seja provocado para isso de forma específica.

Em todos os casos, o retardamento, a omissão ou a prática ilegal do ato devem ocorrer para a satisfação de interesse ou sentimento pessoal do agente público (que o Código Penal denomina, no artigo 327, de “funcionário público”).”