A AULA DE BOM DIREITO DO SENHOR CELSO DE MELLO -
-Regimento Interno do STF de 1909, de 1940, de 1970 e o de 1980 estabeleceram a
possibilidade de recurso quando surgem 4 votos divergentes. Alguns juízes do
STF consideraram que a Lei 8.038, promulgada em 1990, tinha abolido a
possibilidade de embargos, que teria tornado obsoleto o artigo do Regimento
Interno do tribunal, que previa isso. NÃ ESTAVA OBSOLETO, NÃO. O SENHOR CELSO
DE MELLO, lembrou que em 1998 o fhc elaborou um projeto de lei ELIMINANDO os
embargos infringentes. ESSE PROJETO FOI REJEITADO PELA CÂMARA, COM VOTOS DOS
PRINCIPAIS LÍDERES PARTIDÁRIOS. OU SEJA, PSDB, PFL(ATUAL DEM) E OUTROS PARTIDOS
DECIDIRAM QUE OS EBARGOS INFRINGENTES DEVERIAM CONTINUAR. A PRÓPRIA PRESIDÊNCIA
DA REPÚBLICA SE CONFORMOU E NÃO INSISTIU MAIS NO ASSUNTO.

O que o lembo quer SÓ agora?