Em resposta a rudo.

NORMATIVIZAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE AS GRANDES FORTUNAS (ARTIGO 153, VII, DA CF/88)

Decorridos mais de vinte anos da promulgação da Constituição "cidadã", em que se inseriu a previsão para a criação do Imposto sobre as Grandes Fortunas, a partir de uma ideologia socialista, ainda não se dispõe da regulamentação desse tributo mediante lei complementar, exigência da própria Carta Maior.

Reza a Constituição da República Federativa do Brasil em seu art. 153: "Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: [...] VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar". [09]

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