PEC aprovada pelo Senado é vista por ministros do STF como uma afronta à legislação

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que institui um estado de emergência no Brasil até o fim do ano para abrir espaço para gastos bilionários do governo a três meses da eleição foi aprovada pelo Senado, porém, é vista como uma afronta à legislação eleitoral e regras fiscais por uma ala de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

No entanto, o que deve ser levado em conta caso eventualmente a Corte seja chamada para se manifestar sobre o tema, é que os magistrados ponderam que a expressiva votação a favor da proposta pelos senadores dá amparo à medida.

É criado um peso para qualquer decisão que seja tomada pelo Supremo no caso da medida vir a ser judicializada, segundo esse grupo de ministros. A votação foi quase unânime, e teve voto contrário apenas do senador José Serra (PSDB-SP).

Contudo, segundo alguns juristas, a aprovação dessa PEC abre um precedente perigoso e irreversível, já que pode permitir que qualquer pretexto seja utilizado tanto para driblar a lei eleitoral como para afrontar a Constituição, criando um “vale-tudo eleitoral.

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