Do Portal da Prefeitura de PE
De autoria do Juntas (PSOL), o texto aprovado na Alepe proíbe qualquer tipo de homenagem por parte da administração pública ao periodo do Governo Militar brasileiro. O governador Paulo Câmara, que poderia vetar ou sancionar a proposta, absteve-se de tomar uma ou outra posição.
Outro posicionamento que causou surpresa no referido projeto de lei foi a proibição de que logradouros públicos recebam certos nomes. Se houver entendimento de que alguém violou direitos humanos durante o Governo Militar, o nome de tal indivíduo não pode ser dado a uma rua ou edifício, por exemplo.
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