PT quer sustar veto da exigência de passaporte vacinal em universidades

A Bancada do PT na Câmara apresentou um projeto para sustar o despacho do ministro da Educação do governo Bolsonaro, Milton Ribeiro, que proíbe as universidades federais de cobrarem dos estudantes a apresentação do comprovante de vacinação contra a Covid-19.

Na ação assinada por todos os parlamentares do partido a decisão do ministro é taxada como uma interferência na autonomia administrativa das universidades federais, além de uma medida negacionista. Com informações do PT na Câmara.

“O despacho do ministro da Educação interfere de forma inconstitucional nas gestões das Universidades Federais (autonomia), além de se apegar a questões ideológicas e negacionistas no enfrentamento correto da pandemia – que se dá principalmente através do processo de vacinação -, tudo em detrimento da ciência, da saúde e da segurança sanitária dos estudantes e da coletividade”, afirma a Bancada do PT no texto do projeto.

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PT afirma que justificativa do MEC não se sustenta

O projeto da Bancada do PT aponta que a justificativa do Ministério da Educação não se sustenta. O texto cita a própria ADI 6.586, do STF, que ao afirmar que a vacinação não pode ser forçada também destaca que a obrigatoriedade da vacinação pode “ser implementada por meio de medidas indiretas”. Dentre essas, “a restrição ao exercício de certas atividades ou a frequência de determinados lugares”.

Os petistas também rebatem o argumento apresentado no despacho do ministro de que a exigência do comprovante seria um “meio indireto à indução à vacinação compulsória”, o que somente poderia ser determinada por lei, citando como justificativa as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6.586 e 6.587).

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