Relator do projeto de lei de abuso de autoridade mantém punição a atuação política de juízes

Do Estadão:

O senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), relator do projeto que pune abuso de autoridade praticado por juízes e procuradores, decidiu alterar trechos do seu parecer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Ele manteve, no entanto, pontos polêmicos que foram alvos de críticas, como a previsão de punir autoridades por atuação com motivação político-partidária. A proposta continua em discussão no colegiado e outras emendas foram apresentadas oralmente.

Pacheco rejeitou uma emenda que buscava retirar do texto trechos que proibiam a atuação do magistrado ou do membro do Ministério Público com motivação político-partidária. De acordo com o senador, o projeto não inibe o direito dessas autoridades de terem preferência ideológica ou partidária, mas veda a “atuação jurisdicional ou ministerial com essa motivação”. A autora da emenda, Juíza Selma (PSL-MT), acredita que o item abre brecha para barrar a atuação de juízes por meio de uma interpretação subjetiva.

O parlamentar manteve também um trecho do projeto que enquadra como abuso de autoridade expressar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de atuação do Ministério Público ou “juízo depreciativo sobre manifestações funcionais”.

(…)