União tem cinco dias para responder propostas dos governadores sobre ICMS, ordena Gilmar Mendes

Em despacho na última sexta-feira (1º), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, deu mais cinco dias úteis para o governo federal se manifestar sobre as propostas apresentadas pelos governos estaduais para a cobrança de Imposto sobre Operações referentes à Circulação de Mercadorias (ICMS) que recaem sobre os combustíveis. A Advocacia-Geral da União (AGU) havia pedido uma prorrogação de 30 dias.

O magistrado convocou na última terça-feira (28) uma audiência de conciliação. Os estados propuseram que o ICMS fosse calculado com base na média dos últimos 60 meses. Uma segunda proposta seria a de que as alíquotas sobre combustíveis superiores às cobradas sobre as operações em geral sejam aplicadas apenas a partir de 2024.

“Diante das variáveis político-fiscal-orçamentárias, o papel do Supremo Tribunal Federal, no contexto autocompositivo, é de reconstruir pontes para devolver à arena político-legislativa a solução final, como sendo o melhor caminho para se tutelarem os interesses envolvidos após o desenrolar da mediação/conciliação”, avaliou o ministro.

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