A renovação de concessão outorgada à GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens se dá por meio de Projeto de Decreto Legislativo.

Sugiro ao DCM que faça uma reportagem mostrando aos leitores como funciona esse processo, para entender como é que uma empresa em débito com o fisco consegue a renovação de sua concessão.

PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DO SENADO FEDERAL em que a concessão é renovada por mais quinze anos, para a Rede Globo no estado do Rio de Janeiro :

http://www.senado.leg.br/atividade/materia/getPDF.asp?t=64684&tp=1

http://legis.senado.leg.br/mateweb/arquivos/mate-pdf/63736.pdf

Interessante o trecho em que se afirma que :

(...)"É entendimento pacífico que a desatualização das certidões
constantes do processado – que demonstram situação regular da entidade junto
ao INSS, FGTS, Fazenda Federal, Estadual e Municipal, bem como aquelas
relativas à condição de pessoa física de seus dirigentes –, não sejam óbice à
aprovação do presente ato de renovação, uma vez constatado que a vencedora
do certame licitatório apresentou tempestivamente ao poder concedente toda a
documentação exigida pela legislação regulamentar, tendo sido tais provas
consideradas, à época, satisfatórias."(...)

Por isso é que a Rede Globo não mostra o DARF. Nunca. Ela não precisa disso.