Em resposta a betão.

A Lei nº 5.890 de 8 de junho de 1973, que "Altera a Legislação de Previdência Social e dá outras providências", publicada no DOU de 11/6/73 estabelecia:

Art. 22. As prestações asseguradas pela previdência social consistem em benefícios e serviços, a saber:
...

II - quanto aos dependentes:
...

b) auxílio-reclusão:

A Lei nº 5.890 de 8 de junho de 1973 é assinada por Emílio G. Médici e Júlio Barata.

(http://goo.gl/Wl7Puj)