Em resposta a Gilson Garcia.

O texto discute o decreto e eu estou discutindo o decreto. Mias do q o governador diz q o decreto é, devemos ver o decreto pra ver o q ele realmente é.

Começando, o decreto é um ato do poder executivo e, portanto, não é lei (apenas o Legislativo legisla). Assim, ele não pode afrontar a Constituição da República, as leis federais, a Constituição do Estado do RJ e as leis estaduais.

No art. 1º, ao enunciar os órgãos que compõem a comissão a primeira inconstitucionalidade: um decreto não pode criar comissão com participação do MP, pq apenas uma lei poderia criar obrigação de participação do MP na comissão, já que o MP não é subordinado ao governador. O mesmo vale para o parágrafo 2º do mesmo artigo. Violação ao princípio da legalidade, portanto.

O parágrafo 1º viola o princípio da eficiência administrativa: cria comissão sem nem trazer o número de membros ou quantos membros cada órgão que a compõe deve indicar.

No art. 3º, mais uma inconstitucionalidade e ilegalidade: não pode um decreto estabelecer prioridade em investigações, haja vista que isso é matéria de lei federal. Temos prioridade para os assuntos relativos aos idosos (estabelecido no Estatuto do Idoso) e relativos à criança e ao adolescente (estabelecido no ECA), entre outros. O decreto não pode criar prioridade absoluta porque não pode se sobrepor a leis federais. No mesmo artigo, o governador não pode, por decreto, imiscuir-se na administração de organizações privadas q não estão a ele subordinadas. Viola o art. 5º, II, da CR que estabelece a necessidade de lei para impor obrigações.

No parágrafo único deste artigo a maior inconstitucionalidade: o governador não pode obrigar empresas de telefonia a quebrar dados sigilosos porque eles necessitam de ordem judicial para tanto: art. 5º, XII da CR.

Deve-se combater o vandalismo, mas acredito que a PM e governo do Rio não querem pq o vandalismo é usado como desculpa para dispersar as manifestações legítimas. Assim, esse decreto é apenas jogo de cena e cortina de fumaça.