Isso é caso de denuncia ao Ministério Publico. Embora boa parte desse órgão esteja muito ocupada fazendo politica partidária, o MP tem obrigação legal de agir diante de uma denuncia. Basta registrá-la no site do MP. O reclamante receberá uma resposta informando que foi aberta investigação ou que encaminhou a denuncia para a autoridade competente.