Em resposta a Luiz Neto.

Caro Luiz, Desculpe essa colocação, sobre o Contrato Social, mas é que nós brasileiros temos uma tendência de desejarmos mudar ou criar leis novas para resolver tudo o que é problema, quando na verdade isso não resolve nada. Um exemplo bem simples: Como há alguns anos atrás, havia um desejo na sociedade de punir os latrocidas, com mais rigor, os nossos legisladores ao invés de estabelecerem penas maiores ou reduzirem os benefícios da Lei, malandramente criaram a figura do "crime hediondo", como se todo crime "em tese" não fosse hediondo. Hoje, quando se escuta falar que fulano cometeu um crime hediondo imagina-se que a punição será de extremo rigor, conversa, ninguém, cumprirá pena superior a 30 anos é o máximo que o nosso arcabouço jurídico permite.
As penitenciárias estaduais só podem ser geridas pelos Governos dos Estados Federados, está inserido no princípio da inalterabilidade, aplicada a República Federativa. Por que? Na Constituição Federal encontram-se definidas as competências de cada um dos entes da República: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Nessa distribuição, coube a União cuidar dos apenados que cometem crimes federais, aqueles praticados contra os seus agentes (funcionários públicos), o seu patrimônio (assalto a CEF) ou contra a sua segurança (trafico de armas). Os Estados e o Distrito Federal são os responsáveis pelos apenados que cometem crimes contra os seus agentes, o seu patrimônio, contra a sua segurança e contra os seus cidadãos. Aos Municípios, nessa área, nenhuma competência foi atribuída. É lógico que até o início do Governo Lula, que eu me lembre, nós não tínhamos Penitenciárias Federais, e os presos que cometiam crimes contra a União ficavam aprisionados nas Penitenciárias Estaduais, isto se dava mediante convênio entre a União e o Estado, nunca mediante a imposição de um sobre o outro, tanto é assim que muitos criminosos, que estavam presos em seus Estados, foram transferidos a pedido para os presídios da União.
Ratificando, vemos o porque de que a mudança proposta esbarra na nossa CF.