Quando o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que os deputados federais Joao Paulo Cunha (PT-SP), Valdemar Costa Neto (PR-SP) e Pedro Henry (PP-MT), condenados por participação no mensalão, perderiam automaticamente seus mandatos, decisão por cinco votos a quatro, houve um intenso debate sobre essa decisão.

A polemica começou entre os magistrados: Luiz Fux, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello e Celso de Mello seguiram o relator e defenderam que a Suprema Corte tem poder para determinar a cassação dos mandatos. Outros três magistrados, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Rosa Weber, seguiram o revisor Ricardo Lewandowski, defendeu que cabe ao Legislativo decidir sobre os mandatos dos condenados.

Boa parte da opinião publica se manifestou a favor da perda dos mandatos, diante do sentimento de impunidade que vigora no pais, pois a regra era de que o STF nunca condena politicos Brasil.

Os argumentos do voto do Ministro Ricardo Lewandowski, resumidamente: somente o Congresso pode cassar o mandato de um parlamentar condenado sem possibilidade de recurso. O Ministro invocou o parágrafo segundo do artigo 55 da Constituição Federal. O trecho da Carta Magna estabelece que a cassação será decidida pela Câmara, “por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa”.

Com a eleição do Senador Renan Calheiros, pensava eu, com cá com meus botões, numa frase do Senador Pedro Simon: “(...) a qualidade do Parlamento na média é muito ruim, os líderes políticos só pensam em cargos e que a presidente Dilma não vai conseguir acabar com o fisiologismo.” O senador Pedro Simon, para os que tem pouca idade, é fundador do MDB, participou da oposição à ditadura militar, cerrou fileiras pelas Diretas e foi um dos protagonistas da ofensiva que resultou no impeachment do então presidente Fernando Collor. Está velho, é verdade, mas ainda pode ser uma referencia ética nesses tempos sombrios. Entao, seguindo os rastros de Pedro Simon, pergunto: Esse Congresso tem condições de julgar alguém? É muito previsível o resultado.

Vocês podem perguntar: O que uma coisa tem a ver com a outra? Explico: Vejo no horizonte o acirramento do enfrentamento do Poder Legislativo x Poder Judiciario. Esses poderes deveriam ser autonomos e harmonicos. O Poder Legislativo tem função de legislar, ou seja, de traduzir, através de leis, o sentimento social. O legislativo também tem o nobre papel de fiscalizar se os outros dois poderes. Mas nao é isso que acontece.

Na votação para presidente do Senado e do Congresso Nacional, Renan Calheiros foi eleito, com 56 votos. O senador Pedro Taques, do PDT, recebeu míseros 18 votos. Isso denota que nao temos mais oposição. E aqueles que seguem dominando o Congresso Nacional nao tem mais nenhuma preocupação com a opinião publica. Nenhuma preocupação com o fato de que o procurador Geral da República, denunciou agora presidente do Senado e do Congressao Nacional no caso das notas dos “bois de Alagoas”, com seríssimas suspeitas de praticas de crime de peculato e falsidade ideológica. O mesmo Calheiros que enfrentou um processo em 2007 e escapou da cassação porque renuncia ao mandato. Agora pasmem, tudo com o patrocínio do PT que nao esboçou qualquer dissidência. Tudo isso para garantir a base do governo. Pior: o PT assumiu um discusso de que as denuncias contra Renan Calheiros é uma conspiração moralista contra o governo popular petista. Faca-me o favor!

Bem, mas qual é o problema? O problema é que estamos diante daquele situação : minorias parlamentares e a participação política das minorias na formação da vontade democrática, como fundamentos para o controle judicial.

A grande inovação em termos de sistemas políticos nacionais foi a configuração institucional do sistema político dos Estados Unidos, arquitetada em 1787 com a formulação da Constituição. Os artigos federalistas, escritos entre 1787 e 1788 tinham o propósito de persuadir os eleitores de Nova York a votar a favor da Constituição. Uma das ideias contidas nesses artigos é sobre a ameaça de uma maioria ameaçar os direitos de uma minoria. Essa preocupação está presente de maneira mais patente no Artigo 10, mas também se faz notar no Artigo 51, de Madison, nos seguintes termos: “É de grande importância numa república não apenas proteger a sociedade contra a opressão de seus governantes mas proteger uma parte da sociedade contra a injustiça da outra. Existem necessariamente diferentes interesses em diferentes classes de cidadãos. Se uma maioria estiver unida por um interesse comum, os direitos da minoria ficarão ameaçados.”

É sobre esses fatos relatados e sobre a ameaça majoritaria que devemos nos preocupar.