Barbosa chega a dizer que os recursos apelatórios apresentados 'não existem', como se fossem uma bobagem jurídica. Existem sim, no CPP (arts. 609, 619 e 620) e nas próprias decisões do STF. Os embargos de declaração com efeitos infringentes - ou seja, com poder de alterar e até revogar decisões divididas - por exemplo, estão presentes em várias decisões da casa. Os infringentes, propriamente ditos, aparecem aqui e ali e embora raramente sejam providos, são admitidos em 'casos excepcionais'. Se existem e são admitidos 'em casos excepcionais', Barbosa e sua turminha não poderiam espalhar por aí que 'não existem' ou sugerir que seriam 'incabíveis', 'anômalos' ou 'inaceitáveis'. É papagaiada jurídica, torcida tucana, maluquice megalômana irresponsável, pura desonestidade intencional. La loi c'est lui! Msieur. Jean-Bédel Barbozá, empereur du Brésil! Vive le Roi!!!