Deputados aprovam regras para o Orçamento Secreto

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto que regulamenta o Orçamento Secreto. Foram favoráveis ao PLN 268 deputados 31 acabaram sendo contrários. Agora o texto passará pela apreciação do Senado.

As indicações e pedidos realizados ao relator-geral precisam agora ser explicadas e colocadas no site da Comissão Mista de Orçamento. Só que a norma terá validade apenas para as verbas que ainda não foram libertadas.

As emendas de relator-geral não podem mais passar da soma das emendas individuais e as de bancada. A intenção é impedir que haja os exageros que vinham ocorrendo no passado. Mesmo assim, ainda há deputados insatisfeitos com a aprovação da PLN.

Segundo a consultoria legislativa do Senado, o projeto pouco avança em relação ao que ocorre atualmente. O especialista diz que o texto atende um pouco o pedido do STF. Mas passa longe de cumpri-la.

Ao invés de tentar identificar o deputado ou senador, foi colocado no campo do autor da sugestão ao orçamento um código para identificar a emenda parlamentar. Cada código possui informação do órgão ou ministério com a sugestão ao orçamento.

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O Orçamento Secreto e a confusão

O Orçamento Secreto “viralizou” em todo o Brasil durante a votação da PEC dos Precatórios. Arthur Lira foi acusado de “chantagear” alguns parlamentares para que a proposta passasse no Congresso.

A oposição entrou na Justiça e a ministra Rosa Weber suspendeu as emendas do relator. Ela determinou que o orçamento tivesse mais transparência. Seus colegas de Supremo acompanharam a decisão dela. Só que a Câmara e o Senado tentam driblar a decisão da Corte.

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