OS RISCOS DAS TERCEIRIZAÇÕES NAS EMPRESAS PÚBLICAS E DE ECONOMIA MISTA NÃO ACABARAM.

Tenho acompanhado pela TV Câmara as sessões plenárias da Câmara dos
Deputados envolvendo o tema das terceirizações. Tem havido grande
pressão popular para que o projeto não seja aprovado, mas, mesmo assim, o
texto-base já passou. Dia 22 de Abril, destaques e emendas
aglutinativas voltarão a ser apreciados visando alterações no projeto
original. Nessas seções tenho escutado muitos comentários do tipo “isso
será resolvido em momento oportuno”, ou seja, quando a pressão diminuir.

Um desses destaques já foi aprovado: a retirada da expressão "às
empresas públicas, às sociedades de economia mista e a suas subsidiárias
e controladas, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios.", constante do §1º do art. 1º da Subemenda Substitutiva
Global ao Projeto de Lei nº 4.330 de 2004 [1]. Os cursinhos
preparatórios para concursos públicos, com medo da perda maciça de
alunos, se apressaram em afirmar que não haverá terceirização em
empresas públicas e de economia mista. Na mídia, o coro foi reforçado
por políticos receosos com a iminente perda de votos dos que prestam
concurso público para estas instituições.

Pois bem! Será que é
assim mesmo? Tenho fortes dúvidas. Até agora, o que tem lastreado o que
pode e o que não pode em termos de terceirização é a Súmula 331 do
Tribunal Superior do Trabalho. Tal súmula corre forte risco de ser
derrubada pelo Supremo Tribunal Federal dentro de pouco tempo e isso
abriria um vácuo jurídico em relação às empresas públicas e de economia
mista [2]. Sem a súmula e sem qualquer texto no projeto impedindo à
terceirização nesses tipos de empresas, como se poderá garantir que não
haverá contratação através de relações trabalhistas com vínculos
espúrios? E se assim for, quem garante que os concursos para empresas
públicas e de economia mista continuaram a acontecer?

Interessante notar que o STF tende a derrubar a Súmula 331 por não
entender que estejam definidos os parâmetros para que se possam
distinguir quais são as atividades-fim de uma empresa.

Então as
empresas públicas e de economia mista ficaram no limbo? Segundo o
deputado Eduardo Cunha, não! De acordo com o portal de notícias UOL,
ele lamentou a alteração no texto original e disse que pautará outra lei
para não deixar essas empresas em um vácuo jurídico. "Aquele destaque
infelizmente não tem (como ser revisto). Vamos tratar através de outra
lei que já tem aí, pronta para a pauta, para tratar do tema específico
de administração pública direta e indireta. Vamos tratar isso depois.
Vou pautar essa outra lei para tratar especificamente de administração
direta e indireta em empresas. Haverá outra lei específica para o setor
público", disse o presidente da Câmara. Quem garante que isso será bom
para os concursos?

Ainda segundo o portal do UOL, Cunha é
favorável à terceirização das atividades-fim, medida que corria risco na
sessão do dia 14 de Abril e demonstrou irritação aos parlamentares que
se reuniram com ele durante a manhã daquele dia.

Não sou da área
jurídica e, justamente por isso, tive que fazer um grande esforço para
entender um pouco melhor os PL 4330/2004 e os acontecimentos jurídicos
relativos à terceirização. Ficaria agradecido se alguém com conhecimento
mais aprofundado sobre o tema puder confirmar ou criticarcorrigir às
ideias aqui expostas considerando que este assunto que é tão caro aos
concurseiros.

Fontes:

[1] http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao…
[2] http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp…
[3] http://noticias.uol.com.br/…/cunha-lamenta-exclusao-de-esta…