Parabéns M. Donato pelo excelente texto.

Mas acho que faltou explicar em que se baseia o TJSP para a referida sentença.

Como todos aqui devem saber, nossa Constituição Federal, no artigo 5º, inciso XVI, assegura a todos o direito de “reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.” (grifos meus)

Note que a Constituição assegura a liberdade de reunião, independentemente de autorização, todavia, condiciona esse direito ao prévio aviso à autoridade competente. E aí está a falha (infantil!) do Sindicato dos Professores: não fizeram a prévia comunicação às autoridades competentes. Se é necessário ou não fazer a tal comunicação, aí já é tema para outro "debate".

Resta saber se o MPSP fez a devida "comunicação à autoridade competente" quando fez seu protesto contra a PEC37.