TERCEIRIZAÇÃO x EMENDA3

Encontra-se em tramitação no Congresso Nacional o PL-4330, que em tese visa a regulamentação de uma questão relevante na álea dos Trabalhadores para definição de um importante regime de serviço, a Terceirização. Esse projeto de Lei colocou em eque por quase uma dúzia de anos, trabalhadores, governo,
empresas, sindicatos e políticos de nossa República.

Há que ser observada que na PL - 4330 em tramitação no Congresso Nacional ainda não foi colocada em discussão uma disposição que poderemos considerar como fundamental. Trata-se da EMENDA 3, que proíbe o auditor fiscal da
Receita Federal de autuar ou fechar empresas que contratam profissionais
para constituíram empresa prestadoras de serviços, as chamadas empresas
personalíssimas, quando entendessem que a relação de prestação de
serviços com uma outra empresa era, na verdade, uma relação trabalhista.

A legislação nos artigos: 170 da Constituição; 50 do Código Civil; 129 da
Lei 11.196, autoriza a existência da chamada “empresa de uma pessoa
só”, quase sempre constituída por profissional liberal prestador de
serviços. Por sua vez, a Lei 11.196 estabelece uma série de regimes
especiais de tributação:

Art. 129: Para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou
empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta
realizada, se sujeita tão-somente à legislação aplicável às pessoas
jurídicas, sem prejuízo da observância do disposto no artigo 50 da Lei
nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

Ao ser aprovado a Lei 6.272/05, a chamada Super-Receita (fusão da receita
federal com a Previdência Social), o Congresso também aprovou, em seu
bojo, uma emenda à Lei nº 10.593/2002, a denominada EMENDA 3 que
regulamenta o trabalho dos fiscais da Receita, da Previdência e do
Trabalho, ini verbis:

“No exercício das atribuições da autoridade fiscal (…), a desconsideração da pessoa, ato ou negócio jurídico que implique reconhecimento de relação de trabalho, com ou sem vínculo empregatício, deverá sempre ser precedida de decisão judicial”

Para os juristas, do jeito que foi redigida a Emenda 3, os fiscais da
Receita e da Previdência ficaram proibidos de “desconsiderar” as
“empresas de uma pessoa só”, mas os fiscais do trabalho deixariam de
poder fiscalizar, mesmo que não cometessem o abuso de desconstituir
empresas.

Na prática, a emenda transferia para o Poder Judiciário
a definição de vínculo empregatício, beneficiando profissionais
liberais que atuam como pessoas jurídicas e as empresas que utilizam
seus serviços, em substituição ao contrato de trabalho pela CLT.

Essa situação ainda era agravada pela inoperância do governo não ter baixado
uma medida provisória para regulamentar a atuação dos fiscais sobre as
empresas prestadoras de serviços de apenas uma pessoa.

Embora, encontrando-se “hibernada” ainda é amplamente utilizada na atualidade
por Empresas ligadas a mídia, jornalistas, jogadores de futebol,
artistas, advogados, profissionais liberais.

Não demorou muito, as grandes corporações, em seu canhestro “Planejamento Tributário” passaram a obrigar que seus profissionais a abrirem firma e a emitir
nota fiscal, como se eles fossem grandes empresas prestadores de serviço
e não trabalhadores que dão expediente todo o dia e estão sujeitos a
regras e disciplinas típicas de quem é contratado em carteira,
passando seu planejamento tributário a ser ungido pela ilicitude
indireta, pela utilização de negócio jurídico simulado ou fraudulento,
caracterizando uma verdadeira Elusão Fiscal.

O que poderemos
considerar interessante no processo de regulamentação da Terceirização
de Serviços através do PL-4330, foi a atitude dissonante de nossa
mandatária Dilma. No início do processo, demonstrando nada conhecer
daquilo que se pretendia regulamentar, procurou em atitude demagógica a
colocar-se do lado dos trabalhadores, manifestando ser contrária
naquele momento a perda de direito do trabalhador e da diminuição na
arrecadação tanto da contribuição social e perdas tributárias
decorrentes.

No momento seguinte, mudou de posição colocando-se
do lado dos Congressistas, logo que percebeu que não deveria indispor
ainda mais com os Deputados e Senadores representados por Cunha e Renan,
cuja relação estava muito desgastada pela inclusão dos nomes desses
ilustres parlamentares na relação dos indiciados pelo MPF (articulação
do Planalto) no Petrolão.

No exato momento, a Presidenta mudou seu discurso, no que observamos em suas declarações televisivas a preocupação com a “Pejotização” termo oriunda da Terceirização que traduz a migração de regime tributário de pessoa física para pessoa jurídica personalíssima. Obviamente, algum assessor desleixado, deve ter
atrasado em informar a mandatária o fator inibidor de arrecadação
resultante da terceirização, o conhecido ato discricionário que permite o
exercício legítimo de transformação do regime jurídico de Pessoa Física
em personalidade Jurídica personalíssima, viabilizado pela EMENDA 3. O
Levi, ainda distraído, deve ter
informado a Dilma uma projeção de
perdas Bilionárias na Recita que poderia traduzir no rebaixamento o
Brasil no “rating” pelas agencias internacionais classificadoras de
risco.

SIMULADOR DE PERDA DE ARRECADAÇÃO DA DILMA NO PROCESSO DE TERCEIRIZAÇÃO

Prestação de serviços: pessoa física ou jurídica?

Proposta:
remuneração bruta de R$ 5.000,00 mes por serviço prestado.

Vale à pena constituir uma pessoa jurídica de prestação de serviços?

Opções:

Opção 1:
pessoa física

Base de
cálculo: R$ 5.000,00/mês

Tributos
incidentes:

Contribuição
ao INSS do prestador (contribuinte individual): 20% sobre remuneração = R$ 1.000 (salário)

Contribuição ao INSS da empresa (tomadora): 20% sobre remuneração = R$ 1.000

Imposto de Renda: 27,5% = R$ 1.375

Opção 2:
pessoa jurídica (Lucro Presumido)

Base de cálculo: R$ 1.600 (32% da receita bruta)

Tributos incidentes:

IR: 15% = R$ 240

Contribuições = R$ 202,40

PIS: 0,65%

COFINS: 3%

CSL: 9%

Conclusões

Opção 1: pessoa física

Tomador arcará com custo de R$ 1.000,00

Prestador
arcará com custo de R$ 2.375,00

Sobra: R$ 1.225,00

Opção 2:
pessoa jurídica (Lucro Presumido)

Tomador não arca com custo tributário (não é contribuinte)

- Prestador arcará com custo de R$ 242,40

- Sobra: R$ 4.737,60

Perdas do governo para um PJ terceirizado:

Para uma base de calculo de R$ 5.000,00, o Governo da Dilma deixará de arrecadar:

=R$ 4.737,60-R$ 1.225,00 = R$3.512,60

Considerando que o Brasil tem uma base de 12.000.000 terceirizados, e que a massa de terceirizados
é 20% da de trabalhadores primeirizados, temos:

Nº potencial de terceirizados = 12.000.000/0,2 = 5x12.000.000 = 60.000.000= 60 milhões de terceirizados

Assim, considerando que toda a massa de trabalhadores se tornou pessoa jurídica, a arrecadação total/ mês seria de:

=60.000.000×3.512,60 = 210 bilhões/mês (Brasil quebrado…..)

Digamos que, a hipótese fosse considerada mais conservadora e realista: 10% dos trabalhadores
brasileiros
migrassem ou fossem obrigados a migrar de regime, teríamos igualmente
uma perda fenomenal na arrecadação do Governo Federal, montando em 21
bilhões de reais/mês.

Atenciosamente,

João Batista de Assis PereiraEngº aposentado da Petrobras