Em resposta a Paulo Nogueira.

Dei uma procurada rápida na Constituição e achei uma lei que serve de exemplo:

Art. 220. § 3º - Compete à lei federal:
II - estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.

Outra está no código de defesa do consumidor:
O artigo 36 da lei n° 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor) reza que: “A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal”.