A função do TSE é cumprir a Constituição, e não legislar. A Constituição garante a liberdade de expressão. Sobretudo num debate eleitoral. O que o TSE fez foi, além de violar a Constituição, usurpar o poder Legislativo do Congresso. Portanto, ninguém tem obrigação de obedecer essa lei, que na verdade é uma ilegalidade.