Governo envia texto da PEC do corte de gastos ao Congresso

O ministro da Fazenda Fernando Haddad, que, na última semana, apresentou o novo pacote fiscal do Governo Federal, que incluiu cortes de gastos em diversas áreas – Foto: Reprodução

Na noite de segunda-feira (2), o governo federal enviou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclui novas regras para o abono salarial e outras medidas de contenção de gastos. O objetivo é equilibrar as contas públicas e alcançar uma economia de R$ 327 bilhões entre 2025 e 2030. A mensagem foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, apresentou as medidas na última semana, ressaltando a urgência de ajustar despesas e aumentar a eficiência dos gastos públicos. Segundo o governo, R$ 70 bilhões da economia esperada serão concretizados já nos próximos dois anos. A PEC inclui mudanças constitucionais que exigem a aprovação de dois terços dos parlamentares em ambas as casas.

Entre as medidas, está a alteração gradativa das regras do abono salarial, que atualmente beneficia trabalhadores que ganham até dois salários mínimos. A proposta prevê a redução para um limite de até 1,5 salário mínimo. Também estão incluídas mudanças no Fundo Constitucional do Distrito Federal e a prorrogação da desvinculação de receitas da União até 2032.

A PEC também propõe uma proibição ao pagamento dos chamados supersalários no funcionalismo público. Pendências que permitem ganhos acima do teto constitucional serão combatidas com uma lei complementar posterior. Apesar da inclusão no texto, detalhes sobre a aplicação dessa medida ainda não foram divulgados.

Por outro lado, o projeto de lei que propõe mudanças na previdência dos militares não foi encaminhado ao Congresso. A expectativa é que isso ocorra nesta terça-feira (3), após ajustes discutidos em reunião entre o presidente Lula, o ministro Haddad e os comandantes das Forças Armadas. Os militares pedem um prazo maior para a implementação da idade mínima de 55 anos para aposentadoria.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) – Foto: Brenno Carvalho/O GLOBO

Com o envio da PEC, o Congresso Nacional terá apenas três semanas para avaliar e votar essa e outras propostas prioritárias antes do recesso parlamentar. Entre elas estão a conclusão da reforma tributária e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que devem ser analisadas ainda em dezembro.

A proposta de ajuste fiscal busca reduzir o déficit público sem aumentar impostos. Segundo Haddad, a aprovação da PEC será essencial para manter a sustentabilidade das contas federais e permitir um crescimento econômico mais equilibrado nos próximos anos.