Em carta, Daniela Mercury cobra de Fux decisão sobre ação que questiona a Lei de Segurança Nacional

Daniela Mercury: “estou insegura”

A cantora Daniela Mercury, na posição de integrante do Observatório de Direitos Humanos do CNJ, no qual é encarregada do tema da liberdade de expressão, enviou a carta abaixo para o Presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, onde cobrou o julgamento de duas ADPFs que questionam a Lei de Segurança Nacional:

Excelentíssimo Senhor, Ministro Presidente Luiz Fux

Presidente do CNJ – Conselho Nacional de Justiça

Senhor Presidente,

Neste dia em que se celebra a Liberdade de Imprensa como um direito fundamental em nossa democracia, gostaria de relembrar a importância do histórico julgamento do Supremo Tribunal Federal na ADPF 130, quando o notável Ministro Carlos Ayres Brito, sintetizando a decisão da Corte que anulou a lei de imprensa editada durante a ditadura, afirmou que a imprensa é irmã siamesa da democracia e que “ou ela é inteiramente livre ou dela não se pode cogitar senão como jogo de aparência jurídica.”

O Supremo Tribunal Federal tem atuado como garantidor da democracia e dos direitos fundamentais no Brasil, contribuindo para fortalecer o regime jurídico constitucional que estruturou a elevação do Índice de Desenvolvimento Humano brasileiro nos últimos 32 anos de democracia.

Há muito a avançar ainda. Aguarda-se, por exemplo, a decisão do Supremo Tribunal Federal em relação à Lei de Segurança Nacional, que já foi impugnada nas ADPFs 797 e 799.

Como artista e integrante do Observatório de Direitos Humanos do CNJ, no qual sou encarregada do tema da liberdade de expressão, considero ser meu dever realçar que os avanços que já conseguimos na proteção da liberdade de imprensa depuraram as leis brasileiras do ranço autoritário e são incompatíveis com qualquer retrocesso que pretenda limitá-la, seja por meio de lei nova, seja por meio da instauração de inquéritos policiais com base na citada Lei de Segurança Nacional que visem inibir o livre atuar dos jornalistas e calar outras pessoas.

Muitos estão apreensivos e outros tantos estão vigilantes, aguardando justiça e proteção para a democracia.

Cordialmente,

Daniela Mercury