PGR: Ação contra Bolsonaro por apologia a estupro deve correr na 1ª instância

Ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Foto: Reprodução

A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou nesta segunda-feira (24) pelo envio à primeira instância de duas ações penais em que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) é réu por apologia ao estupro e por injúria. Com informações do O GLOBO.

O parecer atende a um pedido do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator do caso.

Bolsonaro virou réu nos dois casos em 2016, ao dizer que a deputada federal Maria do Rosário (PT-RS) não merecia ser estuprada porque é “muito feia”. Os processos, no entanto, foram paralisados em 2019, já que presidentes da República não podem ser responsabilizados por fatos anteriores ao seu mandato.

Lindôra Araújo. Foto: Antonio Augusto/PGR

A vice-procuradora-geral da República, Lindora Araújo, defendeu que o caso deve prosseguir na primeira instância já que, com o fim do mandato do ex-mandatário, “encerra-se a imunidade formal temporária, que paralisara, temporariamente, o exercício da atividade persecutória do Estado”.

“Logo, está presente causa superveniente de cessação da competência penal originária da Suprema Corte, impondo-se sua necessária remessa ao juízo competente da primeira instância, com a finalidade de preservar os princípios constitucionais do juiz natural e do devido processo legal”, pontuou.

Em fevereiro, ao pedir o posicionamento da PGR, Toffoli afirmou que, com o fim do mandato de Bolsonaro, encerrou-se a “imunidade formal temporária do réu”, já que “passou a ser permitida a responsabilização por atos ilícitos não funcionais, inclusive aqueles ocorridos previamente à assunção ao cargo”.