Governo Lula quer punição de big techs por conteúdo golpista e transparência nos algoritmos

Foto representativa: “Big Techs”, grandes empresas de tecnologia da atualidade. (Foto: Reprodução)

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve entregar ao Congresso Nacional sua proposta de regulação de internet na semana que vem. A proposta inclui punições às grandes empresas de tecnologia da atualidade, as “big techs”, para violações da Lei do Estado Democrático e de direitos da criança e do adolescente, além de exigir transparência algorítmica e em publicidade online.

O deputado Orlando Silva (PC do B-SP), relator do PL das Fake News, receberá e iniciará a discussão acerca do projeto. A ideia é incorporar o PL das Fake News à proposta de Lula. As informações são da Folha de S. Paulo.

Presidente Lula (Esq.) ao lado do deputado Orlando Silva (Dir.). (Foto: Reprodução)

Sabe-se no entanto que o petista não aceita a medida que daria imunidade a parlamentares nas redes sociais. No entanto, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), não abre mão da imunidade que foi uma de suas promessas de campanha para a reeleição à presidência da Câmara dos Deputados.

Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP). (Foto: Reprodução)

A medida que prevê pagamento de conteúdo jornalístico pelas plataformas e a imposição de regras sobre publicidade online são duas medidas do projeto que também são discutidas.

A instituição de responsabilidade civil das plataformas por conteúdo que viole a Lei do Estado Democrático de Direito, ou de estímulo à violência também faz parte da proposta do governo, além da proibição de conteúdo que viole o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) mesmo antes de ordem judicial.

Outro ponto é a flexibilização da imunidade às empresas concedida pelo Marco Civil da Internet, principal lei que regula a internet no Brasil hoje. Pela lei, as plataformas só podem ser responsabilizadas civilmente por conteúdos de terceiros se não cumprirem ordens judiciais de remoção.

As empresas a cada 6 meses, após a implementação da proposta, devem entregar um relatório sobre o chamado “dever de cuidado”, especificando denúncias sobre conteúdo supostamente ilegal, remoções de postagens que violam a lei e medidas de mitigação para isso. Os relatórios passariam por uma auditoria independente. No entanto, não há consenso no governo sobre a criação de um órgão regulatório para avaliar os relatórios.

O texto não inclui detalhamento específico de conteúdos que violam a lei. Dessa forma, ficaria a cargo das plataformas interpretar a legislação e determinar o que deve ser tirado do ar. Especialistas temem, no entanto, que isso possa levar as plataformas a removerem conteúdo em excesso para evitar responsabilização.

A transparência algorítmica também é debatida no texto. Caso aprovada, as plataformas digitais teriam de explicar por que os usuários recebem determinadas recomendações e como funciona o sistema que determina o que os internautas veem e o que deixam de ver. Seria exigido consentimento prévio dos usuários para os aplicativos poderem rastreá-los para uso dos dados por anunciantes. A medida é semelhante à regra de privacidade adotada pela Apple em 2021, que resultou em uma queda de cerca de US$ 10 bilhões no faturamento de aplicativos como Facebook, Instagram e Twitter.