STF dá 72h para governo de SP responder sobre edital das câmeras policiais

O governador de São Paulo terá que se explicar ao STF sobre as câmeras da PM. Fotomontagem

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, determinou que o governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos) tem 72 horas para se manifestar sobre uma ação que questiona a nova licitação para a compra e operação de câmeras corporais em São Paulo. Esse prazo começou a contar nesta quarta-feira (29).

O edital, que prevê a aquisição de 12 mil novos equipamentos, estabelece que as câmeras poderão ser ativadas intencionalmente pelos próprios policiais ou pela central de operações, ao contrário do sistema atual, onde a gravação é contínua. Além disso, o novo documento propõe reduzir o tempo de armazenamento das imagens.

Essas alterações são pontos contestados em uma ação movida pela Defensoria Pública e por organizações como a Conectas Direitos Humanos e a plataforma Justa.

A câmera acoplada ao uniforme dos policiais militares de SP. Divulgação

No documento, essas entidades solicitam ao Supremo que modifique o edital para exigir o uso obrigatório das câmeras por batalhões com altos índices de letalidade, com gravação contínua e armazenamento das imagens por um período maior. Eles argumentam que as mudanças propostas são “sensíveis” e “podem representar um retrocesso”.

Com a licitação marcada para o próximo dia 10 de junho, as entidades pedem uma análise urgente do caso. Barroso também solicitou que o Ministério Público de São Paulo e a Procuradoria-Geral da República se manifestem sobre o assunto, concedendo-lhes o mesmo prazo dado ao governo estadual.

O presidente do STF requisitou que a administração de Tarcísio forneça informações sobre a “existência de política pública” que priorize o uso de câmeras por policiais em operações, a necessidade de gravação contínua e armazenamento completo das imagens, e a adequação do modelo de contratação das câmeras às diretrizes do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

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