STF tem 4 votos contra 1 para abolir o assédio judicial contra jornalistas

Assédio judicial É ajuizamento de múltiplas ações sobre os mesmos fatos em diferentes jurisdições. Foto: Reprodução

O Supremo Tribunal Federal (STF) já conta com quatro votos favoráveis ao reconhecimento do assédio judicial contra jornalistas e meios de comunicação. Os ministros que já votaram consideram que essa prática consiste em utilizar ações judiciais para dificultar ou impedir o trabalho dos profissionais da imprensa.

O julgamento de dois processos sobre o tema foi retomado nesta quinta-feira com o voto do presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso. A análise havia começado em 2023 no plenário virtual, quando a relatora, ministra Rosa Weber, hoje aposentada, votou.

Barroso concordou em grande parte com Rosa, mas preferiu uma abordagem mais ampla sobre a possibilidade de danos morais decorrentes de publicações jornalísticas. Antes da suspensão do julgamento, os ministros Cristiano Zanin e André Mendonça acompanharam o voto do presidente.

Em seu voto, Barroso definiu o assédio judicial como “ajuizamento de múltiplas ações sobre os mesmos fatos em diferentes jurisdições com o objetivo ou efeito de constranger jornalistas ou órgãos de imprensa, dificultar sua defesa ou torná-la excessivamente onerosa”.

O STF já tem 4 votos para reconhecer a prática do “assédio judicial”. Reprodução STF

Ainda de acordo com sua proposta, “comprovado o assédio judicial, a parte demandada poderá solicitar a reunião de todas as ações no foro do seu domicílio”. Barroso também sugeriu que “a responsabilidade civil de jornalistas ou meios de comunicação só se configura em casos claros de dolo ou culpa grave”.

“A liberdade de expressão, em sua posição preferencial, protege a liberdade jornalística, permitindo a responsabilidade civil do jornalista ou do veículo de comunicação apenas em casos de dolo ou culpa grave”,  afirmou Barroso durante a leitura do voto.

O tema do assédio judicial a jornalistas chegou ao STF por meio de ações da Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji).

As entidades argumentam que o assédio judicial ocorre quando uma pessoa ou causa se torna alvo de múltiplos processos, ajuizados em diferentes lugares e baseados nos mesmos fatos, em um curto período.

Segundo a ABI, no Brasil, há uma proliferação de decisões que estipulam indenizações, cujo efeito é silenciar a crítica pública, em afronta à liberdade de expressão e ao direito à informação.

A Abraji acrescenta que o ajuizamento de ações em várias jurisdições demonstra que os autores não estão preocupados com o resultado dos processos, “mas com o efeito que a enxurrada de ações causa ao réu”.

Quando votou em 2023, Rosa Weber destacou que existe no Brasil uma cultura de repressão judicial à livre expressão, “especialmente quando crítica a autoridades públicas”. Isso faz com que os jornalistas vivam com o “constante receio” de serem alvos de processos.

“Ano após ano, perpetua-se no Brasil um ambiente institucional em que repórteres e jornalistas são alvo de reiteradas ações judiciais para intimidar o trabalho da imprensa”,  apontou a ministra.

O julgamento ainda não tem data para ser retomado, mas deverá continuar com o voto do ministro Nunes Marques. Além dele, outros cinco ministros ainda devem apresentar suas posições.

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