A importância de eliminar os autos de resistência, a justificativa para a matança seletiva da PM

Após as manifestações de 2013, as eleições de 2014 demonstraram um efeito colateral. O congresso ficará mais conservador na próxima legislatura, com um aumento da chamada bancada da bala e de outros setores que fazem uma defesa corporativista das entidades policiais, da indústria armamentista, da grande mídia sensacionalista dedicada a difundir o preconceito e o pânico generalizado.

Daí a importância da votação do projeto de lei 4471/12 ainda este ano. Estabelecendo o fim dos autos de resistência, o PL visa combater a matança seletiva praticada nas franjas das cidades. “A juventude negra e pobre é a mais visada pelos maus policiais, e não seria exagero falar em genocídio”, disse o deputado federal Paulo Teixeira, um dos autores do projeto. Não é preciso ser vidente para saber que a próxima legislatura não concorda com essa “opinião”.

Não é uma opinião. São fatos mensurados. O recém divulgado relatório do Fórum Brasileiro de Segurança Pública demonstra que, somente no ano de 2012, 1.890 brasileiros morreram em confrontos com policiais. Um estudo feito pelo Grupo de Estudos sobre Violência e Administração de Conflitos da UFSCAR trouxe que 61% das pessoas mortas pela polícia de São Paulo são negras, sendo que 77% delas têm de 15 a 29 anos de idade. Já os policiais envolvidos são brancos (79%), sendo 96% da Polícia Militar. Estudos também demonstram que 60% desses autos de resistência são, na verdade, execuções.

Isso não é opinião, é reflexo de uma cultura que precisa ser extinta: esses dados apontam que a polícia é triplamente mais letal quando aborda negros. A cidade de Ferguson, nos EUA, demonstra que não são exclusividades nossas nem a matança seletiva nem a revolta que tal ocorrência gera. E a sociedade não tolera mais.

Se aprovado, o projeto obrigará também a preservação da cena do fato; determinará a realização de perícia e coleta de provas imediatamente; proibirá o transporte de vítimas supostamente em confronto com agentes policiais; determinará o chamamento de socorro especializado e definirá a abertura de inquérito para apuração do caso.

São Paulo já adota a prática de não transportar as “vítimas em confronto” pelas viaturas e sim pelo socorro especializado como também proibiu nos registros das ocorrências o termo autos de resistência. Não coincidentemente o número de mortes caiu desde então.

Datado de setembro de 2012, o projeto vem sendo protelado continuamente. Mas há chances reais de aprovação ainda este ano? “Não vejo uma rejeição estrutural ao projeto, uma oposição que o inviabilize na essência. Todos os pareceres técnicos e jurídicos já feitos são favoráveis a ele. O que existe são restrições pontuais, a eventuais detalhes e essas podem ser facilmente debatidas e solucionadas”, falou Paulo Teixeira ao DCM. Será preciso correr contra o tempo e negociar com opositores para que a matéria seja votada. Henrique Alves, presidente da Câmara dos Deputados, costura um acordo com líderes partidários para a votação ainda em dezembro.

A Associação Juízes para a Democracia (AJD), entidade não governamental que congrega juízes trabalhistas, federais e estaduais emitiu uma nota técnica em favor do projeto de lei. “Os autos de resistência impedem a devida investigação de execuções e insere os maus policiais em uma categoria acima do ordenamento jurídico, obtendo verdadeira licença para matar, em detrimento do princípio da legalidade a que deve se submeter os agentes oficiais brasileiros (art. 37, caput da CF) e da igualdade de todos perante a lei (art. 5º, caput da CF), princípios inerentes a todo Estado Democrático de Direito”.

A política vigente autoriza esse uso da força na alegada resistência e poucos são os policiais indiciados pois só o termo ‘auto de resistência’ já dá um caráter a esses processos de que não houve transgressão disciplinar na conduta dos policiais. É um salvo-conduto para matar sem apuração dos crimes.

Em resumo, todos aqueles que historicamente combatem a redução da desigualdade e desejam a manutenção de seu staff de escravos terão a partir do próximo ano seus representantes lutando pela não aprovação deste projeto de lei e de qualquer outra medida que se interponha em seu domínio. E não é com a continuidade dessa filosofia de exclusão que se constrói uma sociedade justa.

Entretanto, após as manifestações de 2013, efeito positivo, os movimentos sociais ganharam musculatura e engajam-se em causas diversas de seu propósito original, abraçando causas que possuam afinidade com suas linhas. Um grande ato em defesa do PL 4471/12 está agendado para o próximo dia 4 de dezembro, às 18:00 na Praça Roosevelt com a presença de lideranças políticas, de comunidades e de movimentos sociais para ressaltar que não se quer mais a morte de Amarildos, Claudias, Douglas e tantos outros. Até porque hoje já sabemos a resposta para o ‘porque o senhor atirou em mim’. Ela sempre foi ‘porque eu quis’. Isso precisa acabar.