Decisão de Dino impede Congresso de reativar emendas extintas do Orçamento

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP)

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu neste domingo (21) um artigo aprovado pelo Congresso Nacional que permitia a revalidação de emendas parlamentares já canceladas. A decisão foi tomada antes da sanção presidencial e tem efeito liminar.

O dispositivo suspenso havia sido incluído em um projeto de lei que trata da redução de benefícios fiscais e do aumento de impostos sobre casas de apostas, fintechs e juros sobre capital próprio. O texto foi aprovado na última semana pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

A liminar atendeu a pedido da Rede Sustentabilidade e de parlamentares que questionaram a legalidade da medida. A decisão permanece válida até que o plenário do STF analise o mérito da ação e confirme ou revogue a suspensão determinada por Dino.

O artigo previa a reativação de emendas parlamentares inscritas como restos a pagar entre 2019 e 2023 e que haviam sido canceladas por decurso de prazo. Pelo texto aprovado pelo Congresso, essas despesas poderiam ser liquidadas até dezembro de 2026.

Plenário da Câmara dos Deputados. Imagem: Reprodução

Dados do Tesouro Nacional apontam que R$ 2,97 bilhões em emendas foram cancelados apenas em 2024, sendo a maior parte relacionada a emendas de relator, modalidade declarada inconstitucional pelo STF em 2022 por falta de transparência.

Na decisão, Dino afirmou que emendas regularmente canceladas deixam de existir no plano jurídico e que sua revalidação equivaleria à criação de novas autorizações de gasto sem respaldo em lei orçamentária vigente. Segundo o ministro, a prática compromete a previsibilidade fiscal do Estado.

O magistrado também criticou o mecanismo que permitiria a execução parcial de obras com a junção de recursos de diferentes emendas, mesmo quando os valores originalmente previstos se tornaram insuficientes ao longo do tempo. Para ele, a medida viola o devido processo orçamentário e a separação entre os Poderes.

Apesar da suspensão do artigo sobre emendas parlamentares, os demais trechos do projeto seguem válidos. O texto mantém o corte de benefícios fiscais e o aumento de tributos com impacto estimado em cerca de R$ 22 bilhões no Orçamento de 2026, enquanto o presidente Luiz Inácio Lula da Silva ainda avalia a sanção e eventuais vetos.