Governo pode intervir nos preços da Petrobras alterando leis e estatuto; entenda

Petrobras – Foto: Reprodução

A medida provisória com mudanças na Lei das Estatais que o Executivo prepara abrirá um buraco na proteção da Petrobras, mas não será capaz de garantir o controle de preços dos combustíveis desejado pelo presidente Jair Bolsonaro.

Uma coisa é certa: o governo poderá instituir administradores – conselheiros, diretores ou presidente – sem as amarras que hoje tentam garantir o comando profissional da empresa MPs entram em vigor imediatamente, mas, como o próprio nome indica, são provisórias. Até serem votadas no Congresso ou caducar, depois de quatro meses (prazo que cai como uma luva para as pretensões do governo), têm força de lei.

Sancionada em junho de 2016, ainda em meio à perplexidade geral sobre a proporção alcançada pelo escândalo de corrupção na Petrobras, a Lei das Estatais veda, por exemplo, a indicação de ministros, secretários de Estado, dirigentes sindicais ou de partidos políticos, “mesmo que licenciados do cargo”, diz o Estadão. Também está proibido quem tenha participado de campanhas eleitorais até três anos anteriores da indicação.

Seguida à risca, a lei não permitiria a indicação do secretário de Desburocratização do Ministério da Economia, Caio Mário Paes de Andrade, justamente pelo cargo que ocupa, para a diretoria ou o conselho. Houve um tempo em que o colegiado da Petrobras era formado em sua maioria por ministros, secretários executivos e presidentes de instituições estatais, como o BNDES. Não por coincidência, numa época de grande interferência política na companhia.

Acima da Lei das Estatais, está também a Lei das Sociedades Anônimas. Como empresa de economia mista, a Petrobras precisa se submeter à Lei das SAs, que pune empresas por desequilíbrios com o mercado que tragam perda de receita. Mais um obstáculo, o estatuto interno da companhia poderia até ser transposto com uma alteração mais radical, mas mudar a política de preços não muda a lógica econômica na fixação de preços. Ou seja, o governo está literalmente dando um giro de 360°: vai parar no mesmo lugar em que estava logo no início da gestão de Bolsonaro.

Um acordo em torno dos preços é possível, desde que se determine algum instrumento de compensação E não apenas para a Petrobras, mas também aos importadores.

Clique aqui para se inscrever no curso do DCM em parceria com o Instituto Cultiva