Câmara aprova volta do voto de minerva da União em julgamentos de grandes devedores

Projeto foi votado em sessão nesta sexta-feira (7) – Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou a retomada do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), órgão que julga conflitos entre grandes devedores de impostos e o governo federal.

A decisão dos deputados e deputadas foi favorável à derrubada de uma determinação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que foi endossada pelo Congresso Nacional em 2020.

Em outubro de 2019, por Medida Provisória (MP), ele instituiu mudanças nas regras de processos de conflitos fiscais entre empresas devedoras e a União. Uma dessas alterações foi o fim do voto de minerva em favor do Estado nos casos de julgamentos empatados no Carf.

Na prática, quando havia empate nas decisões do Conselho – composto por representantes do setor privado e público e última instância dos processos – a decisão era obrigatoriamente favorável às empresas. Além disso, após o julgamento, a União não tinha mais possibilidade de recorrer.

A derrubada dessa alteração promovida na gestão de extrema direita é tema prioritário para o governo atual. O fim do voto de qualidade representou perdas de cerca de R$ 59 bilhões. A análise do tema na câmara estava sob regime de urgência, travando todas as matérias, fora as Propostas de Emenda à Constituição (PEC).

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ao lado de Lula. Reprodução

No entanto, o acordo para aprovação só ocorreu horas antes da votação. O Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, participou ativamente das tentativas de convencimento dos deputados e deputadas. Em plenário, a bancada do PL ainda tentou obstruir a apreciação do texto, mas não teve sucesso.

O resultado positivo, na sequência da aprovação da reforma tributária, ocorrida nesta quinta (7), indica que o governo enfrenta menos resistência na Câmara e ocorreu após liberação da mais recursos parra emendas parlamentares. A matéria segue para apreciação no Senado Federal.