Tecnologia pode ajudar o governo a aumentar a arrecadação. Por Marco Aurélio de Carvalho

A tecnologia que realmente pode ajudar o governo. Foto: Divulgação

Por Marco Aurélio de Carvalho*

Após a forte repercussão negativa da medida que tratava da fiscalização de transações financeiras de pessoas físicas via Pix, o governo tomou a decisão acertada de recuar e revogar a norma da Receita Federal.

Em meio a polêmicas e desinformação sobre o real alcance da proposta, o debate acabou sendo ofuscado por uma guerra de narrativas políticas e faltou espaço para uma discussão qualificada sobre o ponto central da medida: a fiscalização é fundamental para coibir a sonegação de impostos, especialmente no momento em que o país mais precisa aumentar sua arrecadação. Mas qual seria o melhor caminho?

Desde o início da gestão, a necessidade de aumentar a arrecadação do país e de enfrentar o crescimento acelerado do mercado ilegal estão entre os principais pontos de atenção do Governo Lula. Levantamento realizado pela Associação Brasileira de Combate à Falsificação (ABCF) apontou que a sonegação fiscal, o contrabando e a pirataria geraram prejuízos de R$ 414 bilhões ao país só em 2023.

O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, também já defendeu que o combate ao mercado ilegal é medida “urgente” e conclamou Estado, setor privado, setor produtivo e sociedade para atuarem em cooperação neste sentido.

O Ministério da Justiça criou, inclusive, uma força-tarefa para combater a atuação do crime organizado no setor de combustíveis , e, através da Polícia Federal, deflagrou operações que fecharam inúmeros postos de combustíveis que eram utilizados para lavagem de dinheiro.

Na outra ponta, os esforços para elevar a arrecadação têm sido prioridade do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que assumiu a missão de viabilizar a meta fiscal de zerar o déficit nas contas públicas. E os desafios não são poucos. Para além das articulações necessárias com o Congresso Nacional – a fim de se aprovar medidas que permitam ampliar a receita do governo – o ministro tem a árdua tarefa de conter o crescimento do devedor contumaz no país, que tem avançado nos mais diversos setores produtivos.

A dimensão do rombo causado pelo mercado ilegal em nossa economia demonstra o acerto ao investir em regras fiscais que vão muito além da lógica de corte de despesas. Segundo estudo do Instituto Combustível Legal (ICL), só no setor de combustíveis devedores contumazes deixam de arrecadar anualmente aproximadamente R$ 14 bilhões – o mais afetado do Brasil em termos de sonegação de impostos.

Ainda de acordo com estudo da ABCF, outro setor igualmente prejudicado é o de bebidas, que sofreu só no último ano perdas na casa de R$ 78,5 bilhões.

Ricardo Lewandowski. Foto: Divulgação

Neste contexto, além das propostas que já têm sido trabalhadas pelo governo, uma outra medida essencial para incrementar a arrecadação caminha em consonância com o combate ao mercado ilegal e ao devedor contumaz: a rastreabilidade de produtos.

São as tecnologias de controle do que é produzido e comercializado no país e no mundo e que podem ser aplicadas nos mais diversos setores da economia. A Casa da Moeda já emprega a sistemática no setor de cigarros desde 2008 e vem obtendo efetividade no controle do tabaco, gerando expressivo aumento de arrecadação, além da diminuição do contrabando.

Neste setor, aliás, precisamos enfrentar um outro debate polêmico. Fundamental regulamentarmos o mercado de cigarros eletrônicos, que hoje são consumidos em larga escala por parte importante da nossa juventude. Sem controle , sem fiscalização, sem tributação.

No fim do ano passado, o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou o religamento do sistema de controle de bebidas, interrompido ilegalmente em 2016.

Na época de seu funcionamento, a ferramenta do governo controlou mais de 1.200 linhas de produção em 320 fábricas no território nacional e colaborou para a arrecadação de aproximadamente R$ 17 bilhões por ano. Além de otimizar o recolhimento de impostos, reduziu drasticamente a sonegação fiscal. Ou seja, o governo já tem em mãos a tecnologia necessária para transformar o cenário econômico e fiscal do país.

Além do setor de bebidas, o ecossistema de controle e rastreabilidade tem potencial para ser expandido para outros mercados, aumentando em, pelo menos, mais R$ 100 bilhões a arrecadação fiscal sem que seja necessário criar nenhum imposto. Por isso, é fundamental que o governo se atente à importância da rastreabilidade para o alcance de seus objetivos.

Mirar nas tecnologias, no aprimoramento das ferramentas de enfrentamento ao mercado ilegal e no aumento da arrecadação permitirá a correção de rumos de políticas sociais e econômicas do país, e tornará possível que toda a sociedade se beneficie dos frutos da atividade empresarial desenvolvida em um ambiente competitivo saudável e livre da criminalidade.

Eis o desafio.

O desafio e a oportunidade .

*Marco Aurélio de Carvalho é advogado especializado em Direito Público, sócio do CM Advogados e coordenador do Grupo Prerrogativas

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