Decisão da Câmara a favor de Ramagem e Bolsonaro seria inconstitucional, apontam ministros do STF

O ministro Cristiano Zanin, do STF – Reprodução/Agência Brasil

Quatro ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), ouvidos sob reserva pela Folha de S.Paulo, avaliam que a tentativa da Câmara dos Deputados de suspender o processo penal contra o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) é inconstitucional e tem como objetivo favorecer o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros réus acusados de participação em uma trama golpista. Segundo os magistrados, o movimento não deve prosperar por muito tempo.

Os ministros destacam que já existe entendimento consolidado na Corte sobre os limites de atuação do Congresso Nacional em ações penais envolvendo parlamentares. O presidente da Primeira Turma do STF, ministro Cristiano Zanin, é quem deve dar a palavra final sobre o caso, por ser relator do processo que envolve Ramagem e outros acusados da tentativa de golpe no fim do governo Bolsonaro.

Recentemente, Zanin enviou um ofício ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), esclarecendo que a Casa só pode analisar crimes supostamente cometidos por Ramagem após sua diplomação como deputado. Isso restringe a possibilidade de interferência da Câmara a apenas dois crimes: dano qualificado ao patrimônio e deterioração de patrimônio tombado.

Três crimes estão fora da alçada da Câmara, aponta STF

Outros três crimes pelos quais Ramagem é réu — associação criminosa armada, golpe de Estado e abolição do Estado Democrático de Direito — foram supostamente cometidos antes de sua posse como parlamentar e, por isso, estão fora da jurisdição da Câmara.

Mesmo assim, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (7), uma resolução genérica que suspende o andamento da ação penal. O texto não menciona diretamente Ramagem, o que abre brecha para interpretações que possam beneficiar também Bolsonaro e outros réus no inquérito.

O ex-presidente Jair Bolsonaro e o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) durante ato golpista no Rio de Janeiro, em 2024. Foto: Mauro Pimentel/AFP

Constituição delimita papel do Legislativo

A Constituição Federal determina que, em ações penais contra parlamentares no exercício do mandato, o STF deve informar à respectiva Casa Legislativa, que pode suspender a tramitação enquanto durar o mandato. No entanto, ministros do STF afirmam que essa suspensão não pode ser aplicada a crimes cometidos antes da diplomação.

O envio de um novo ofício por Zanin esclareceu essa posição. A medida foi vista como praxe pelo STF, já que o primeiro comunicado não detalhava quais crimes poderiam ser objeto de análise pela Câmara. Após a publicação da ata do julgamento, o novo ofício foi enviado para reafirmar os limites da atuação parlamentar.

Críticas de deputados bolsonaristas ao STF

Parlamentares da base bolsonarista reagiram com críticas à atuação do STF. Na sessão da CCJ, o deputado Alexandre Ramagem acusou a Corte de perseguição política e afirmou que a suposta interferência do Judiciário atinge também parlamentares da esquerda.

“Não é apenas ativismo judicial exacerbado, há clara usurpação das nossas competências legislativas. (…) Estou servindo hoje de joguete casuístico do STF. Se fazem comigo, podem fazer isso com vocês algum dia, inclusive colegas de esquerda”, alegou ele.

O parecer que recomenda a suspensão do processo foi relatado pelo deputado Alfredo Gaspar (União Brasil-AL) e aprovado com 44 votos favoráveis e 18 contrários. A proposta ainda precisa passar pelo plenário da Câmara, onde necessita de pelo menos 257 votos para ser aprovada.