“Gesto desprezível”, diz Celso de Mello sobre homenagem do governo Tarcísio a Erasmo Dias

Tarcísio de Freitas e Erasmo Dias: eu sou você amanhã

POR CELSO DE MELLO, ministro aposentado e ex-presidente do Supremo Tribunal Federal

A sanção pelo Governo do Estado de São Paulo ao projeto de lei que homenageia o falecido coronel do Exército Erasmo Dias, atribuindo seu nome a um viaduto sobre a rodovia “Manílio Gobbi”, que fica em Paraguaçu Paulista, sua terra natal, representou gesto desprezível de afronta à comunidade acadêmica e administrativa da PUC/SP, cujo “campus” foi vilipendiado, em 22/09/1977, por abusiva invasão perpetrada por ordem de Erasmo Dias, então Secretário de Segurança Pública paulista, a que se seguiram atos de violência arbitrária, como a prisão de muitas centenas de pessoas que ali se reuniam, pacificamente, com o objetivo de discutir a recriação da UNE e de reivindicar a redemocratização do Brasil, então sob tutela de governos militares despojados de legitimidade política pela ausência de consentimento dos governados!!!

Tais atos foram cometidos com truculência por forças da repressão em um período sombrio (e ominoso) da ditadura militar (1964-1985), em que se registrou o declínio ostensivo das liberdades públicas e no qual os direitos básicos da cidadania foram acintosamente transgredidos pelos curadores do regime ditatorial que brutalmente sufocou aqueles que se opunham, com justo motivo, à supressão das liberdades e à vulneração da dignidade humanas pelo aparato de poder que, naquele período, controlava e dirigia o aparelho de Estado e seus mecanismos de coerção!!!!

As memoráveis jornadas da luta histórica contra a ditadura castrense, nas quais a PUC/SP ocupa posição de relêvo, e a restauração da ordem democrática em nosso país, com o florescimento das liberdades fundamentais e a consequente dissolução do “reino das sombras” e de seus temíveis instrumentos de repressão, mostram-se essencialmente incompatíveis com a homenagem legislativa (Lei estadual nº 17.700, de 27 de junho de 2023 ) que o governo de Tarcísio de Freitas agora presta a quem serviu a um regime autocrático que menosprezou os princípios nucleares que informam, dão consistência e conferem suporte legitimador ao modêlo político-jurídico estruturante do Estado democrático de Direito!!!

De novo, e como cidadão de uma República fundada em bases democráticas e edificada com apoio nos princípios ético-jurídicos da libetdade e da dignidade humanas, ponho-me solidário, uma vez mais, com a justa indignação manifestada pela Reitoria da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.