Entenda a “PEC da Blindagem”, que limita a Justiça frente aos políticos

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB). Foto: Agência Brasil

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), incluiu na pauta desta quarta-feira (27) a chamada PEC da Blindagem, proposta que restringe a prisão de deputados e senadores.

Apresentada em 2021 pelo atual ministro do Turismo, Celso Sabino (União-PA), a PEC estabelece que parlamentares só poderão ser presos em flagrante por crimes inafiançáveis, como racismo, tortura, tráfico de drogas, terrorismo, crimes hediondos e ações armadas contra a ordem constitucional. Mesmo nesses casos, a manutenção da prisão dependerá de aval do plenário da Casa.

A medida também prevê que medidas cautelares, como uso de tornozeleira eletrônica, só poderão ser impostas após decisão da maioria do Supremo Tribunal Federal (STF). Caso provas sejam analisadas sem essa autorização, o responsável poderá responder por crime de responsabilidade, sujeito a impeachment.

Outro trecho do texto amplia a proteção aos parlamentares: “deputados e senadores são invioláveis civil e penalmente por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”. Crimes cometidos durante o mandato e ligados à função parlamentar devem ser julgados diretamente pelo STF.

O ministro do Turismo, Celso Sabino. Foto: Cleia Viana/Agência Câmara

Na justificativa, Sabino afirma que as imunidades não configuram privilégio, mas sim garantias da independência do Legislativo. “Elas se destinam precipuamente a resguardar a autonomia e a independência da atividade congressual”, escreveu.

A expectativa é de que a PEC seja votada ainda nesta quarta (27). Motta reconhece que a proposta encontra ambiente favorável no Congresso, em meio ao atrito com o Supremo. “O que existe hoje dentro da Casa é um sentimento de incômodo com decisões do STF”, disse em agosto. Hoje, ele reforçou que a PEC “não é retaliação a quem quer que seja”.