Transição busca saída jurídica para revogar sigilos de 100 anos sem ferir Lei de Dados

Vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin, e integrantes da equipe de transição – Foto: Cristiano Mariz/ Agência O Globo

A derrubada dos sigilos de cem anos impostos pelo governo do presidente Jair Bolsonaro (PL), promessa de campanha do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), pode ferir a Lei Geral de Proteção de Dados. Diante disso, o núcleo de Transparência, Integridade e Controle da equipe de transição está preparando uma proposta com embasamento jurídico para que o petista cumpra sua promessa e não precise se explicar na Justiça.

Desde 2020, a chamada LGPD, veda a divulgação de determinadas informações pessoais de cidadãos. No entanto, o grupo petista estuda propor a criação de uma norma estabelecendo critérios mais claros para avaliar se uma informação viola a “vida privada” de alguém ou apresenta risco à segurança nacional.

De acordo com informações do Globo, já que o governo Lula precisaria avaliar “caso por caso”, seria possível a criação de um decreto presidencial ou mesmo uma nota técnica da Controladoria-Geral da União (CGU) estabelecendo as diretrizes. Assim, um possível caminho seria a divulgação parcial dos documentos, mantendo ocultas determinadas informações, com tarjas.

Vale destacar que a decisão sobre o “revogaço” fica a critério da CGU, uma vez que o órgão é responsável por garantir os instrumentos de transparência no Executivo federal. A equipe de transição, por sua vez, entende que grande parte das informações vedadas pelo governo Bolsonaro é de interesse público e, por isso, deveria ser consultado.