Leia a decisão completa contra Moraes na Lei Magnitsky

Alexandre de Moraes, ministro do STF. Foto: Arthur Menescal/Getty

Nesta quarta-feira (30), o governo dos Estados Unidos, por meio do Office of Foreign Assets Control (OFAC), oficializou sanções ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pela Lei Magnitsky. A decisão marca um momento sem precedentes nas relações entre Brasil e Estados Unidos. Leia a íntegra da decisão contra o magistrado:

Treasury Sanctions Alexandre de Moraes
30 de julho de 2025
WASHINGTON — Hoje, o Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC) do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos está sancionando o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil, Alexandre de Moraes, que usou sua posição para autorizar detenções preventivas arbitrárias e reprimir a liberdade de expressão.

“Alexandre de Moraes assumiu para si o papel de juiz e júri em uma caça às bruxas ilegal contra cidadãos e empresas dos Estados Unidos e do Brasil”, disse o Secretário do Tesouro, Scott Bessent. “De Moraes é responsável por uma campanha opressiva de censura, detenções arbitrárias que violam os direitos humanos e processos judicializados por motivação política — incluindo contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. A medida de hoje deixa claro que o Tesouro continuará responsabilizando quem ameaça os interesses dos EUA e as liberdades dos nossos cidadãos.”

A ação de hoje é tomada de acordo com a Ordem Executiva (Executive Order – E.O.) 13818, que amplia e implementa a Lei Global Magnitsky de Responsabilização por Direitos Humanos, direcionada a autores de graves abusos de direitos humanos em todo o mundo. A medida vem após o Departamento de Estado dos EUA revogar, em 18 de julho de 2025, o visto de de Moraes e de seus familiares imediatos por cumplicidade em auxiliar e favorecer a campanha ilegal de censura contra cidadãos dos EUA em solo norte-americano.

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ABUSO DE PODER JUDICIAL POR PARTE DE DE MORAES

Alexandre de Moraes foi nomeado ao STF em 2017. Desde então, tornou-se uma das figuras mais poderosas do Brasil, exercendo enorme influência por meio da condução de investigações amplas dentro do STF. De Moraes investigou, processou e suprimiu pessoas que expressaram opiniões protegidas pela Constituição dos Estados Unidos, submetendo repetidamente essas pessoas a longos períodos de prisão preventiva sem apresentação de acusações formais. Suas ações como ministro do STF minaram os direitos à liberdade de expressão tanto de brasileiros quanto de norte-americanos. Em um caso notório, de Moraes deteve arbitrariamente um jornalista por mais de um ano como retaliação por exercer sua liberdade de expressão.

De Moraes tem como alvos políticos da oposição, como o ex-presidente Jair Bolsonaro, jornalistas, jornais, plataformas de redes sociais dos EUA e outras empresas dos Estados Unidos e do exterior. Jornalistas e cidadãos norte-americanos também foram atingidos por sua atuação além das fronteiras. Ele impôs detenções preventivas e expediu uma série de mandados de prisão contra jornalistas e usuários de redes sociais, alguns deles residentes nos Estados Unidos. Também emitiu ordens diretas para empresas de redes sociais dos EUA bloquearem ou removerem centenas de contas — frequentemente de críticos seus e do governo brasileiro, incluindo cidadãos norte-americanos.

Além disso, de Moraes congelou bens, revogou passaportes de críticos, baniu contas de redes sociais e ordenou à Polícia Federal brasileira que invadisse residências de opositores, confiscasse seus pertences e efetuasse prisões preventivas.

Alexandre de Moraes está sendo sancionado com base na Ordem Executiva 13818 por ser uma pessoa estrangeira responsável por ou cúmplice de graves abusos de direitos humanos, ou que tenha se envolvido, direta ou indiretamente, nesse tipo de prática.

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LEI GLOBAL MAGNITSKY

Com base na Lei Global Magnitsky de Responsabilização por Direitos Humanos, a Ordem Executiva 13818 foi emitida em 20 de dezembro de 2017, reconhecendo que a frequência de abusos de direitos humanos e de corrupção com origem, total ou parcial, fora dos Estados Unidos alcançou dimensão e gravidade suficientes para ameaçar a estabilidade dos sistemas políticos e econômicos internacionais.

Abusos de direitos humanos e corrupção enfraquecem os valores que sustentam sociedades estáveis, seguras e funcionais; causam impactos devastadores em indivíduos; fragilizam instituições democráticas; corroem o Estado de Direito; perpetuam conflitos violentos; facilitam as atividades de agentes perigosos; e comprometem mercados econômicos. Os Estados Unidos buscam impor consequências concretas e significativas a quem comete graves abusos de direitos humanos ou corrupção, além de proteger seu sistema financeiro contra o uso indevido por essas mesmas pessoas.

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IMPLICAÇÕES DAS SANÇÕES

Como resultado da medida de hoje, todos os bens e interesses em bens da pessoa designada ou bloqueada mencionada acima que estejam nos Estados Unidos, ou sob posse ou controle de pessoas norte-americanas, estão bloqueados e devem ser informados ao OFAC. Além disso, qualquer entidade pertencente, direta ou indiretamente, individual ou conjuntamente, em 50% ou mais por uma ou mais pessoas sancionadas, também está bloqueada.

Salvo autorização específica ou geral emitida pelo OFAC, ou isenção, as regulamentações do órgão geralmente proíbem todas as transações feitas por pessoas norte-americanas ou em território dos Estados Unidos que envolvam bens ou interesses de pessoas bloqueadas.

Violações às sanções dos EUA podem resultar em penalidades civis ou criminais para pessoas dos EUA ou do exterior. O OFAC pode aplicar sanções civis com base em responsabilidade objetiva. As Diretrizes de Aplicação de Sanções Econômicas do OFAC fornecem mais informações sobre como o órgão aplica as sanções dos EUA. Instituições financeiras e outras entidades também podem se expor a sanções por realizarem certas transações ou atividades com pessoas sancionadas ou bloqueadas.

As proibições incluem qualquer tipo de contribuição ou fornecimento de fundos, bens ou serviços por, para ou em benefício de qualquer pessoa sancionada ou bloqueada, bem como o recebimento de tais contribuições ou serviços dessas pessoas.

O poder e a credibilidade das sanções do OFAC vêm não só da capacidade de incluir nomes na Lista de Nacionais Especialmente Designados e Pessoas Bloqueadas (SDN List), mas também da disposição do órgão em retirar nomes dessa lista conforme a legislação. O objetivo final das sanções não é punir, mas promover uma mudança positiva de comportamento. Para mais informações sobre como solicitar a remoção de uma lista do OFAC, incluindo a SDN List, consulte a orientação do órgão sobre como protocolar um pedido de remoção.