Moraes limita Coaf para evitar “devassas genéricas”; entenda

O ministro do STF Alexandre de Moraes. Foto: Wilton Junior/Estadão Conteúdo

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta (27) novas regras para o uso de relatórios de inteligência financeira (RIFs) produzidos pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Os documentos, que detalham movimentações bancárias suspeitas, passam a ter critérios mais restritos para compartilhamento com autoridades, inclusive em CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito).

Pela decisão, os relatórios só poderão ser solicitados quando houver investigação formal aberta ou processo administrativo ou judicial com caráter sancionador. Além disso, o pedido deverá ser direcionado a um alvo específico, com relação direta ao objeto da apuração.

Moraes também estabeleceu que os RIFs devem conter identificação clara do investigado e pertinência temática com a investigação, vedando a chamada “fishing expedition”, quando há busca ampla por informações sem foco definido. A medida busca limitar o uso indiscriminado de dados financeiros.

Na decisão, o ministro afirmou que houve desvio no uso desses relatórios. Segundo ele, os RIFs “passavam a ser utilizados como instrumento de pressão, constrangimento e extorsão, completamente dissociados de finalidade legítima de persecução penal”.

Sede do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Foto: Reprodução

Moraes destacou ainda que autoridades chegaram a classificar o fenômeno como uma “epidemia” no uso desses relatórios, indicando uma prática recorrente. Para ele, a situação revela um problema estrutural no sistema de investigação.

O ministro afirmou que não é possível utilizar esses dados para acesso irrestrito a contas bancárias. Segundo a decisão, os relatórios “não se prestam a devassas genéricas” e não podem ser usados para produção de informações sob encomenda.

A medida ocorre em meio a uma investigação sobre vazamento de dados sigilosos de autoridades. A Polícia Federal apura a atuação de um grupo que teria acessado ilegalmente informações fiscais de 1.819 pessoas, incluindo ministros do STF e do Tribunal de Contas da União.