PEC da reforma tributária é aprovada em 1º turno na Câmara

O plenário da Câmara durante análise da reforma tributária. Maioria dos deputados optou por votar à distância — Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, nesta sexta-feira (15), o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe a atualização do sistema tributário brasileiro, conhecida como a reforma tributária. Com 371 votos a favor e 121 contra, a proposta agora segue para a fase de votação dos destaques antes do segundo turno, momento em que poderá ser promulgada.

A PEC, que já havia sido aprovada pela Câmara em julho deste ano, passou por modificações no Senado, exigindo uma nova análise pelos deputados. O texto-base aprovado reflete um acordo entre as Casas, evitando a necessidade de uma nova rodada de votação no Senado, já que PECs demandam consenso entre ambas.

O relator da proposta na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), em colaboração com o presidente da Câmara, Arthur Lira, e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, buscou construir um texto “comum” que preservasse a estrutura original da PEC enviada pelo Senado, com alguns ajustes para viabilizar a promulgação imediata.

Dentre as mudanças promovidas, destaca-se a exclusão de trechos incluídos pelo Senado. Um desses pontos diz respeito à criação de uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) para preservar a competitividade da Zona Franca de Manaus (ZFM). Além disso, foram removidos dispositivos relacionados à criação de uma cesta básica “estendida” com impostos reduzidos e uma regra que premiava estados que arrecadassem mais durante a transição da reforma.

A reforma tributária propõe a simplificação dos tributos federais, estaduais e municipais. A ideia é substituir cinco tributos por dois Impostos sobre Valor Agregado (IVAs): a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), gerenciada pela União, que unificará IPI, PIS e Cofins, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), com gestão compartilhada entre estados e municípios, unificando ICMS e ISS.

Além disso, a proposta cria o Imposto Seletivo, apelidado de “imposto do pecado”, para desencorajar o consumo de produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. A isenção tributária para produtos da cesta básica também está contemplada, bem como a introdução do Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) no sistema tributário nacional.

Reforma Tributária é aprovada em 1º turno na Câmara dos Deputados.

Foram 371 votos favoráveis, 121 contrários e três abstenções na votação realizada nesta sexta-feira (15). pic.twitter.com/CqbNCzNuvy

— Metrópoles (@Metropoles) December 15, 2023

A transição para a unificação dos tributos está planejada para ocorrer entre 2026 e 2032. Durante esse período, haverá a extinção gradual dos impostos atuais, culminando na vigência integral do novo modelo em 2033. O Tribunal de Contas da União (TCU) ficará responsável por fiscalizar e calcular as alíquotas de referência, evitando perdas de arrecadação nos primeiros anos e garantindo uma “trava” para a elevação das cobranças.

A PEC prevê a redução de 60% nos tributos para 13 setores, estabelecendo uma alíquota equivalente a 40% do IBS e CBS. Setores como serviços de educação, saúde, produtos agropecuários e eventos culturais estão incluídos nessa categoria. Profissionais liberais, como advogados e contadores, também podem ter tributos reduzidos em 30%.

A proposta ainda mantém a criação de uma cesta básica nacional isenta de tributos, com alíquotas zeradas para produtos essenciais. A possibilidade de instituir o “cashback”, mecanismo de devolução de impostos para redução de desigualdades de renda, também está presente no texto.

Antes de ser promulgada, a PEC passará por uma nova fase de votação para os destaques e pelo segundo turno. A expectativa é que a reforma tributária traga simplificação ao sistema e estimule a produtividade, reduzindo custos para empresas e contribuindo para a retomada econômica.

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